Projeto propõe equiparação de cargos de agentes que atuam na área da Saúde em Pará de Minas

A Prefeitura de Pará de Minas protocolou na Câmara Municipal, no dia 15 de maio, o Projeto de Lei Complementar Nº 04/2023 que altera disposições da Lei Complementar Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. A matéria propõe o reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências.

O Artigo 1º estabelece o reenquadramento dos cargos de Agente de Saúde e Agente de Zoonoses aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias.  A matéria detalha que o reenquadramento não será somente na nomenclatura, mas também em todas as suas vantagens previstas na legislação municipal, passando os cargos a integrar a Estratégia de Saúde da Família, conforme os termos de lei federal.

O secretário municipal de Saúde, Wagner Magesty, afirma que a assinatura deste projeto por parte do prefeito Elias Diniz (PSD) configura um reconhecimento histórico ao merecimento destes servidores da Saúde:

Wagner Magesty
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A Agente de Saúde, Simone Braga, diz que o projeto representa a valorização do cargo:

Simone Braga
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A Prefeitura de Pará de Minas, por meio do secretário municipal de Gestão Fazendária, José Leonardo Martins Filho e do Auditor de Controle Interno Ailton Rodrigues Maia, também encaminhou o impacto financeiro caso o reenquadramento dos agentes seja aprovado pelos vereadores.

Neste ano de 2023 o valor do impacto de maio a dezembro será de R$ 267.526,91 incluindo os vencimentos mensais e o 13º salário. Para o ano de 2-24 o impacto terá acréscimo de 3,65% da expectativa de inflação de 13 folhas de pagamento que somarão R$ 400.532,38. Já para o ano de 2025 o total do impacto financeiro terá acréscimo de 3,25% da expectativa de inflação de 13 folhas de pagamento no valor de R$ 413.549,68.

O Projeto de Lei Complementar Nº 04/2023 que estabelece o reenquadramento dos cargos de Agente de Saúde e Agente de Zoonoses aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias está sendo analisado pelos vereadores para posterior votação no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas.