Vereadores analisam projeto que visa facilitar abertura de empresas em Pará de Minas
WhatsAppUm projeto enviado à Câmara Municipal de Pará de Minas pelo Executivo promete desburocratizar a abertura de empresas na cidade além de facilitar para os microempreendedores individuais.
O projeto que trata da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica adequa o Município a uma lei federal que trata deste assunto. De número 140/2020, chegou à Câmara no dia 12 de novembro e desde então é apreciado pelos vereadores.
O objetivo é estabelecer normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas, tratando do alvará de localização e funcionamento e também o sanitário em estabelecimentos considerados de baixo e alto risco em relação as atividades desempenhadas
Caso seja aprovado, o projeto permitirá agilidade na abertura de empresas ou cadastramento de atividades empresariais e comerciais devido a conexão entre o sistema municipal e o cadastro da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).
Ao Portal GRNEWS, o secretário Municipal de Gestão Fazendária José Leonardo Martins Pinto explica como será esta adequação, que em sua avaliação, trará muitos benefícios aos novos empreendedores:
José Leonardo Martins Pinto
O novo sistema adquirido pelo Município é que permite esta desburocratização. Se nos últimos meses, apenas a nota fiscal era eletrônica, a maioria das solicitações agora, como alvarás também poderão ser solicitados pela internet:
José Leonardo Martins Pinto
O projeto que trata da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica não tem data para ser votado, porém faltam apenas duas reuniões para a Câmara entrar de recesso. Mas isto não impede que um encontro extraordinário seja convocado para votação de projetos restantes.
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