Prefeitura revoga licitação para construir drenagem pluvial nos bairros Senador Valadares, São Francisco e Vila Maria

O Portal GRNEWS teve acesso ao documento que estabelece o Termo de Revogação de licitação para contratação de empresa que ficaria responsável pela construção de rede de drenagem pluvial nos bairros Senador Valadares, São Francisco e Vila Maria em Pará de Minas, publicado em 22 de julho de 2023 e assinado pelo prefeito Elias Diniz (PSD).

Este documento confirma que, após examinados os atos e termos da Concorrência 001/2023, Processo Licitatório (PRC) Nº 002/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de rede de drenagem pluvial nos bairros Senador Valadares, São Francisco e Vila Maria em Pará de Minas, foi considerada a solicitação por parte da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, por meio do memorando Nº 520/2023.

Também levou em conta o poder da Administração Municipal em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 da Lei 14.133/2021 e demais princípios norteadores da administração pública.

Diante disso, o prefeito Elias Diniz procedeu a revogação da licitação para construção de rede de drenagem pluvial nos bairros Senador Valadares, São Francisco e Vila Maria em Pará de Minas.

Entenda o caso
Conforme publicado pelo Portal GRNEWS a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Pará de Minas se reuniu, em 4 de maio de 2023, para apuração da concorrência visando a contratação de empresa para construção de rede de drenagem pluvial nos bairros Senador Valadares, São Francisco e Vila Maria.

Na ocasião, oito empresas estavam habilitadas e apresentaram propostas comerciais para a executar a obra, conforme os critérios estabelecidos no edital. Após avaliação de todas as propostas, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Pará de Minas, em obediência às prerrogativas concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e em conformidade com o Item 10.5 do edital, ficando a licitante Visato Construtora e Engenharia Ltda foi convocada a apresentar, nova proposta de preço inferior àquele apresentado pela licitante classificada em primeiro lugar.

Em seguida foi aberto prazo recursal previsto em lei e o resultado final do julgamento terá publicidade posteriormente para conhecimento dos interessados.

Posteriormente, o Portal GRNEWS apurou que no dia 17 de maio, a Comissão Permanente de Licitação se reuniu novamente para análise das propostas comerciais apresentadas pelas empresas interessadas em construir a rede de drenagem pluvial nos bairros Senador Valadares, São Francisco e Vila Maria.

O primeiro procedimento foi a abertura do envelope de número 2 da proposta comercial da Visato Construtora e Engenharia Ltda, em decorrência do uso de prerrogativas concedidas pela Lei Complementar n.º 123/2006, o qual fora postado nos Correios pela participante em data de 08/05/2023 e recebido no setor de protocolos da Prefeitura de Pará de Minas em 09/05/2023, verificando-se, portanto, respeitado o prazo concedido em ata da sessão anterior.

Logo após foram avaliados os valores apresentados nas propostas comerciais. A Visato Construtora e Engenharia Ltda entregou proposta no valor de R$ 3.683.204,56 para a executar a obra.

A Engesp Construções Eireli apresentou proposta no valor de R$ 3.683.244,15. A Black Engenharia Ltda ofertou o valor de R$ 3.750.282.87. A GML Engenharia Ltda entregou proposta no valor de R$ 3.886.063,68.

Já a Conubra – Construtora e Urbanizadora Brasil Eireli ofertou o valor de R$ 3.894.904,27. A Flat Engenharia e Construções Ltda entregou proposta no valor de R$3.897.294,08. A Saneurb Construtora Ltda entregou a proposta de R$ 3.933.627,01 e a Construtora Planner Engenharia Ltda propôs executar a obra pelo valor de R$ 4.268.856,58.

Após conferência da proposta na ocasião, foi declarada vencedora a empresa Visato Construtora e Engenharia Ltda que entregou proposta no valor de R$ R$ 3.683.204,56 para construir a rede de drenagem pluvial nos bairros Senador Valadares, São Francisco e Vila Maria.

Em seguida foi aberto prazo recursal de cinco dias úteis conforme previsto no artigo 109, inciso I da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.

Agora, com nova publicação, o prefeito Elias Diniz atendeu pedido da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e revogou todo o processo para contratação de empresa para construção de rede de drenagem pluvial nos bairros Senador Valadares, São Francisco e Vila Maria em Pará de Minas. A Prefeitura não informou sobre abertura ou não de novo processo licitatório com esta mesma finalidade.