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GRNEWS TV: Para o Sitraserp projeto de complementação salarial para auxiliares de enfermagem não é inconstitucional

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Recentemente a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou projeto de complementação salarial para os auxiliares de enfermagem da rede pública de saúde. Na ocasião, a Procuradoria Jurídica do Legislativo alertou aos vereadores que o projeto era inconstitucional e quem votasse favorável poderá ter problemas com o Poder Judiciário. Já a Comissão de Legislação e Justiça deu parecer favorável ao projeto.

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, os advogados Saulo Soares e Marcos Filipe Penido, assessores jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas (Sitraserp), opinaram sobre este projeto que gerou polêmica. Na avaliação deles, o projeto não é inconstitucional, já que a discussão sobre o tema se arrasta há alguns anos.

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