STF marca julgamento da Lei da Dosimetria

STF marca julgamento da Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a data de 4 de dezembro para o início da análise virtual sobre a constitucionalidade da norma que modifica os critérios de cálculo das punições aplicadas aos envolvidos nos episódios golpistas de 8 de janeiro de 2023. A legislação em debate também tem potencial para alcançar e favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A movimentação processual ocorreu logo após um encontro institucional no qual os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitaram ao magistrado a liberação da matéria para que pudesse ser incluída na agenda de deliberações da Suprema Corte.

Análise no plenário virtual e ações em pauta
A apreciação do tema acontecerá por meio do plenário virtual do tribunal. Na sessão, os ministros irão examinar conjuntamente quatro ações judiciais que questionam a legalidade da Lei nº 15.402 de 2026, amplamente denominada como Lei da Dosimetria.

O texto legal foi promulgado em 8 de maio deste ano, como resultado de uma decisão do Congresso Nacional que derrubou o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta de redução e anistia das punições.

Motivos da suspensão anterior da norma
Pouco tempo após a promulgação, Alexandre de Moraes determinou a paralisação dos efeitos da lei ao avaliar uma solicitação apresentada por Nara Faustino de Menezes, sentenciada pela participação nos ataques de 8 de janeiro. Na ocasião, a defesa pleiteava a aplicação imediata das novas regras de dosimetria para abrandar a condenação.

Ao justificar o bloqueio temporário, o relator apontou que seria inviável analisar pedidos individuais de diminuição de pena fundamentados na nova legislação enquanto ainda estiverem pendentes de decisão definitiva as ações que contestam a própria validade da norma no Supremo Tribunal Federal. Com informações da Agência Brasil.

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