Detran-MG revê regra que barrou despachantes na fixação de placas

Detran-MG revê regra que barrou despachantes na fixação de placas

A atuação mediadora da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) garantiu um avanço significativo para os despachantes no impasse referente à instalação de placas automotivas. Durante debate realizado ontem (18), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) assumiu o compromisso oficial de reavaliar a norma que retirou da categoria a autorização para executar essa atividade.

Na audiência pública, integrantes da classe expuseram os prejuízos provocados pelas portarias publicadas pelo órgão estadual ao longo deste ano. As regras vigentes anularam determinações anteriores e devolveram às empresas estampadoras o monopólio sobre a colocação das placas nos veículos.

Os participantes concordaram que a medida afeta tanto os profissionais quanto os motoristas, que ficaram impedidos de escolher livremente um intermediário para conduzir toda a etapa de documentação e identificação do automóvel.

Impactos logísticos e custos ao cidadão
Representando o Norte de Minas, o despachante Gilney Grilo, que atua em São Romão, ilustrou as barreiras geográficas enfrentadas pelos moradores. Sem estampadoras na cidade, o cidadão precisa percorrer 170 quilômetros até Pirapora, enfrentando trechos sem pavimentação e travessia de balsa pelo Rio São Francisco apenas para instalar o item. Ele enfatizou que o profissional funciona como um facilitador ao entregar o trâmite concluído.

Da capital mineira, o despachante Rodrigo Mesquita pontuou que a atuação da categoria vai além da simples conveniência para o proprietário, baseando-se na responsabilidade técnica e em uma relação de credibilidade consolidada junto ao público.

Já Altair Nogueira rebateu os argumentos usados para justificar o bloqueio, classificando como infundadas as alegações de risco de fraude e encarecimento ao consumidor. Ele esclareceu que os profissionais habilitados passavam por validação facial ao retirar o material na estampadora, registravam imagens do automóvel e enviavam a comprovação diretamente à plataforma eletrônica do Detran.

Em relação aos valores cobrados, Nogueira detalhou que o acréscimo médio de R$ 90 sobre o serviço documental apenas ressarciria despesas operacionais de deslocamento, combustível, alimentação e tempo gasto no trânsito, poupando o motorista dessa rotina. Segundo ele, o veto esconde uma disputa comercial, evidenciada pelo fato de as próprias estampadoras passarem a ofertar entregas domiciliares via motoboys.

Pelo Sul de Minas, Dhyogo Ferreira, profissional de Pedralva que também atende a administração municipal, alertou para o aumento das despesas públicas, uma vez que a frota oficial precisa se deslocar 38 quilômetros até Itajubá para regularizar o emplacamento.

Apoio parlamentar na Assembleia
Ex-integrante da categoria, o deputado Mauro Tramonte (Republicanos) manifestou respaldo às reivindicações apresentadas, ressaltando a relevância desses trabalhadores na resolução de entraves burocráticos em favor dos condutores.

Autor do pedido para a realização da audiência, o deputado Leleco Pimentel (PT) avaliou que os depoimentos comprovaram que a participação dos despachantes não representa risco ao sistema, recaindo sobre a população o ônus da proibição. O parlamentar frisou que recorrer ao serviço deve permanecer como uma faculdade assegurada ao cidadão.

Revisão da portaria e consulta pública
À frente da diretoria-geral de Veículos do Detran há dois meses, Eduardo Rangel declarou não enxergar impedimentos técnicos para que despachantes devidamente credenciados atuem na fixação e no registro das placas de identificação veicular (PIVs). Na avaliação do dirigente, a participação desses profissionais preserva integralmente o controle e a rastreabilidade exigidos desde a produção até a colocação final no automóvel.

Diante disso, Rangel anunciou a intenção de reformular a Portaria 248/2026, que estabelece as diretrizes atuais para o credenciamento das estampadoras mineiras, delimitando a atuação dessas empresas ao acabamento e à venda direta aos donos de veículos. O gestor adiantou que o texto revisado será encaminhado à direção-geral do órgão e posteriormente enviado ao Legislativo mineiro ou aberto para consulta pública. Com informações da Assessoria de Comunicação da ALMG.

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