Sancionada lei que muda nome da Escola Municipal de Música

Sancionada lei que muda nome da Escola Municipal de Música

A Escola Municipal de Música Geraldo Martins (Geraldinho do Cavaquinho) passa por uma reestruturação que amplia as possibilidades de atuação da instituição e oficializa uma nova denominação. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 7.339/2026, com publicidade nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026.

Com a nova legislação, a instituição passa a se chamar Escola Livre Municipal de Música Geraldo Martins – Geraldinho do Cavaquinho e permanece vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional. A norma também estabelece a manutenção da gratuidade das atividades formativas, conforme os critérios de acesso, a disponibilidade de vagas e as regras que vierem a ser definidas em regulamento.

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, o Projeto de Lei Ordinária nº 100/2026 foi aprovado pela Câmara Municipal por 13 votos favoráveis e um contrário durante a 39ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro.

O texto foi encaminhado pelo Poder Executivo e recebeu aprovação inicial durante a 38ª Reunião Ordinária, em 3 de novembro, quando obteve 14 votos favoráveis e um contrário. Na mesma ocasião, uma emenda também foi aprovada pelo mesmo placar. Com a conclusão da segunda votação, o projeto encerrou sua etapa de deliberação na Câmara Municipal e seguiu para a sanção do prefeito Inácio Franco.

Formação musical gratuita para a população
A nova legislação define como objetivo central da escola ampliar e democratizar o acesso ao ensino musical e à formação artístico-cultural. A proposta abrange desde o contato inicial com a música até o aperfeiçoamento de conhecimentos e habilidades, além do estímulo à criação e à prática musical.

A instituição também deverá contribuir para valorizar e divulgar a produção musical, favorecendo sua circulação no município. Para isso, poderá desenvolver programas, projetos, cursos livres, oficinas, palestras, encontros, experiências formativas e outras iniciativas relacionadas à música e à cultura.

Entre as atividades previstas estão aulas de musicalização, ensino de instrumentos, canto, teoria musical e práticas coletivas. A lei também contempla experiências individuais e em grupo, permitindo diferentes modalidades de aprendizado e desenvolvimento artístico.

Apresentações e intercâmbio cultural
Além do ensino, a Escola Livre Municipal de Música poderá organizar recitais, concertos, mostras e apresentações públicas. Também estão previstos encontros e intercâmbios destinados a divulgar o trabalho desenvolvido e promover a circulação da produção musical e cultural.

Outro eixo de atuação envolve o incentivo à pesquisa, à experimentação e à criação artística. A legislação prevê oportunidades de troca de conhecimentos entre estudantes, professores, músicos, artistas, profissionais da cultura e integrantes da comunidade.

A proposta, portanto, contempla tanto a formação dos participantes quanto a divulgação das atividades musicais e o contato entre diferentes agentes culturais.

Atividades poderão chegar a outros espaços
A lei também permite que a escola desenvolva ações fora de sua estrutura habitual. As atividades poderão ser realizadas em outros equipamentos públicos, espaços culturais, comunidades e instituições parceiras, com a finalidade de ampliar o alcance das iniciativas e facilitar o acesso da população.

O texto prevê ainda a integração com outros órgãos municipais e políticas públicas, além do incentivo à diversidade cultural, à inclusão e à acessibilidade. O respeito às diferentes manifestações musicais e culturais também aparece entre as diretrizes estabelecidas.

Para viabilizar essas iniciativas, a instituição poderá firmar parcerias e acordos de cooperação com órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outros agentes culturais, respeitando as normas legais aplicáveis.

Prefeitura poderá regulamentar funcionamento
Embora a lei estabeleça as finalidades e as possibilidades de atuação da escola, o Poder Executivo poderá editar regulamentação complementar para definir aspectos de sua organização e funcionamento.

Entre os pontos que poderão ser detalhados estão os critérios de ingresso e matrícula, a composição das turmas, a frequência dos alunos, as condições para permanência, a certificação, o calendário de atividades e os procedimentos administrativos e pedagógicos.

A oferta de cursos, oficinas, programas e projetos também poderá ser disciplinada por essas regras. A gratuidade das ações formativas deverá ser observada, respeitando a quantidade de vagas disponível e os critérios de acesso definidos.

Recursos sairão do orçamento municipal
As despesas necessárias à manutenção da instituição, ao funcionamento e à realização das atividades serão custeadas por dotações específicas do orçamento municipal. A legislação autoriza a suplementação desses recursos, caso seja necessária, dentro dos limites e das condições previstos em lei.

A norma revoga a Lei Municipal nº 3.416/1996, que criou a escola, e estabelece que a nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação.

A Lei nº 7.339/2026 foi datada de 17 de novembro de 2026 e assinada pelo prefeito Inácio Franco e pelo secretário municipal de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral. A lei teve publicidade em 19 de novembro de 2026.

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