Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJMG questiona cargos e Câmara Municipal corre contra o tempo para regularizar situação

O Portal GRNEWS acompanhou na noite de ontem, 19 de junho, a reunião semanal ordinária realizada no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. Os vereadores analisaram e votaram três projetos durante reunião marcada por muitas discussões sobre os temas pautados. Teve ainda manifestação de moradores contra a instalação de usina de asfalto no Bairro JK.

As primeiras discussões foram em torno de dois projetos de lei complementar. O Projeto de Lei Complementar Nº 05/2023 dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 06/2023 trata da estrutura organizacional dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.

Estas matérias foram pautadas devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que está em trâmite para ser julgada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação questiona cargos e mudança de função de servidores no Legislativo paraminense.

Como a matéria pode ser julgada a qualquer momento no TJMG e a Câmara Municipal de Pará de Minas tem prazo somente até o fim deste mês de junho de 2023 para regularizar a situação, o presidente da Mesa Diretora, Márcio Lara (PSD), apresentou um requerimento para votar as matérias em caráter de urgência.

Alguns vereadores foram contrários a urgência da matéria. Argumentaram que os projetos são muito extensos, foram protocolados há poucos dias, sem prazo suficiente para a análise correta das matérias. Disseram ainda que os pareceres só foram protocolados na tarde de ontem (19) e que seria necessário conversar mais com os servidores.

O presidente Márcio Lara retrucou afirmando que falou com todos os servidores que podem ser impactados, a maioria deles demitidos, dependendo do resultado do julgamento no TJMG, e outras duas pessoas com funções reajustadas. Também reiterou a urgência das matérias.

O requerimento para votar o Projeto de Lei Complementar Nº 05/2023 e o Projeto de Lei Complementar Nº 06/2023, em caráter de urgência, foi colocado em votação e aprovado por 9 votos a 7.

Na sequência os vereadores votaram e aprovaram os dois projetos em primeira votação. O Projeto de Lei Complementar Nº 05/2023 foi aprovado por 11 votos contra 4 e uma abstenção do vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania). Já o Projeto de Lei Complementar Nº 06/2023 foi aprovado por 12 votos contra 3 e uma abstenção do vereador Luiz Fernando de Lima.

Em seguida o Procurador Geral da Câmara Municipal de Pará de Minas, Evandro Rafael Silva, falou ao Portal GRNEWS sobre este projeto e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG):

Evandro Rafael Silva
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O presidente da Mesa Diretora, Márcio Lara, também disse ao Portal GRNEWS, que esta Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite no TJMG não é de sua gestão, mas como presidente cabe a ele tomar as decisões para resolver. Reiterou que dependendo da decisão dos desembargadores, terá que demitir servidores e reajustar funções de outros:

Márcio Lara
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Márcio Lara também confirma que deve convocar uma reunião extraordinária para a quarta-feira, 21 de junho, para votar esta matéria em segunda. Isso porque o Legislativo tem prazo somente até o fim de junho para promover as regularizações necessárias. Também é necessário um prazo para análise do prefeito Elias Diniz (PSD) que deverá sancionar as matérias, mesmo sendo questões inerentes a Casa Legislativa, ele precisa sancionar por não se tratarem de projetos de Resolução.

Também foi votado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 que trata do parcelamento e do uso e ocupação do solo alterando as diretrizes do Plano Diretor Municipal. Esta proposta abre caminho para a venda de lotes sem infraestrutura completa em futuros bairros em Pará de Minas

Os vereadores também se manifestaram na tribuna livre abordando assuntos diversos e aprovaram 26 requerimentos solicitando melhorias diversas em Pará de Minas.