Câmara aprova projetos criando programa para entregar medicamentos em casa e política de bem-estar animal

O Portal GRNEWS acompanhou na noite desta segunda-feira, 19 de setembro, a 30ª reunião Ordinária realizada em 2022 pela Câmara Municipal de Pará de Minas. Em pauta, quatro projetos e diversos requerimentos.

O primeiro a ser colocado em discussão pela Mesa Diretora do Legislativo paraminense foi o Projeto de Lei Ordinária N° 69/2022, de autoria do vereador Ronivelton Corrêa Barbosa (Republicanos), também assinado por integrantes da Comissão de Saúde, que instituiu em Pará de Minas o Programa “Medicamentos em Casa”. O projeto foi elogiado por vereadores e aprovado em primeira e segunda votações por 16 votos 0.

Em seguida os vereadores analisaram o Projeto de Lei Ordinária N° 118/2022, que institui no Município de Pará de Minas a Política de Bem-Estar Animal e dá outras providências, que foi aprovado em primeira votação por 15 votos a 0. A proposta é de autoria da vereadora Irene Melo Franco (PSB).

Em seguida este projeto recebeu quatro emendas. A Emenda Nº 01 altera a redação do Artigo 8º que passou a ter o seguinte texto; “O tutor do animal responde civil e penalmente, conforme legislação pertinente, por danos físicos e materiais decorrentes de eventuais ataques dos animais a qualquer pessoa e a seres vivos”. Foi aprovada por 16 a 0.

A Emenda Nº 02 alterou o caput do Artigo 13 que passou a ter a seguinte redação: “A criação da fins de reprodução de cães e gatos só poderá ser efetuada por criadores, pessoa física ou jurídica, registrados nos órgãos municipais”. Também aprovada por 16 a 0.

Os vereadores também aprovaram por 16 votos a Emenda Nº 03, substituindo no §1º do Artigo 13 a expressão: “As empresas registradas” pela expressão: “Os criadores registrados”.

A Emenda Nº 04 dá ao §1º do Artigo 14 a seguinte redação: “§1º A criação de animais domésticos para fins de reprodução depende de licença do poder público municipal”. Também aprovada por 16 votos a 0.

As quatro emendas apresentadas e aprovadas para o Projeto de Lei Ordinária N° 118/2022 foram apresentadas pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Pará de Minas e assinadas pelos vereadores: Luiz Fernando de Lima (Cidadania), Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB) e Márcio Lara (PSD).

Após a aprovação das emendas o Projeto de Lei Ordinária N° 118/2022, que institui no Município de Pará de Minas a Política de Bem-Estar Animal foi colocado em segunda votação e aprovado por 16 votos 0.

O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, vereador Nilton Reis Lopes (MDB), comentou a aprovação do projeto que cria políticas de bem-estar animal e cobrou a implantação da “UPA Animal”, conforme já anunciado pelo Executivo Municipal:

Nilton Reis Lopes
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O vereador também destacou o projeto que cria o programa de entrega de medicamentos em casa em Pará de Minas, em mais uma reunião tranquila do Legislativo paraminense:

Nilton Reis Lopes
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Nilton Reis Lopes também falou sobre os vários requerimentos apresentados e aprovados pelos vereadores cobrando melhorias, principalmente nas estradas de acesso às comunidades rurais de Pará de Minas:

Nilton Reis Lopes
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Na reunião da noite desta segunda-feira (19), os vereadores paraminenses também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária N° 127/2022, denominando Cemitério Parque da Serra, o novo cemitério em construção na Rua João Pinheiro, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Pará de Minas. Esta matéria, apresentada pelos vereadores Rodrigo Alves Meneses (MDB) e Márcio Lara, foi aprovada sem discussão em primeira e segunda votações por 16 votos 0.

Também aprovaram por 15 votos a 0, em votação única, o Projeto de Lei Ordinária N° 129/2022, que promove alterações no Artigo 6º da Lei Municipal 6.683/2021 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. Com isso passou de 30% para 40% a suplementação do Orçamento.

Os vereadores paraminenses também utilizaram a tribuna livre para tratar de diversos assuntos, assim como a coordenadora do Observatório Social do Brasil em Pará de Minas, Bruna Paula Faria, que falou sobre um aplicativo para localizar obras no município.