Congresso Nacional aprova uso de emendas parlamentares para pagar salários de profissionais da Saúde

O Congresso Nacional deu aval, na terça-feira (17), a um projeto de resolução que permite a utilização de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde em atividade. O texto, que altera o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue agora para promulgação.

A medida mantém a proibição de uso de emendas individuais para esse fim. As regras atuais já determinam que no mínimo 50% do valor das emendas parlamentares seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, mas vetam expressamente seu uso para custear folhas de pagamento de servidores.

Apesar da aprovação em votação simbólica, o projeto gerou forte oposição durante a discussão. Os seis parlamentares que se manifestaram sobre o tema se posicionaram contra a proposta.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou o que chamou de “sanha pelas emendas”, argumentando que ela é prejudicial ao País. Valente destacou o crescimento expressivo das emendas individuais, que saltaram de cerca de R$ 8 milhões em 2018 para aproximadamente R$ 46 milhões este ano. “As emendas impositivas viraram mais de um quarto das despesas discricionárias no País. Essa gana dos parlamentares para redistribuir emendas aos prefeitos é porque isso reelege o deputado; praticamente compra o prefeito e forma a base para fazer essa composição vergonhosa do Congresso que ataca direitos dos trabalhadores e não quer distribuir renda”, disparou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra a medida, alegando que ela abre portas para a prática do “toma lá, dá cá” e prejudica o pacto federativo. “Que absurdo é esse de a gente autorizar o custeio de Saúde. Passou da hora de discutir decentemente pacto federativo. É uma aberração a gente discutir custeio da saúde pago e bancado com emenda parlamentar. A gente está autorizando emendas coletivas para pagamento de pessoal da saúde”, criticou.

Riscos e preocupações dos parlamentares
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) igualmente criticou a medida, ressaltando a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre o mecanismo das emendas, que tem se modificado ao longo dos anos. “Isso é perigoso. As emendas não são permanentes. Não é mensal ou anual. Em um ano tem as emendas para pagar os funcionários e outro ano não tem. Mas os funcionários são todos os meses”, alertou o parlamentar.

Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também expressou preocupação, apontando que a proposta pode criar uma relação de subordinação entre parlamentares e prefeitos. Segundo o deputado, mais de 100 dos 142 municípios de Mato Grosso não conseguem suprir suas demandas com orçamento próprio. “Com o pouco tempo que tenho nesta Casa, já entendi o jogo: se você não for ao município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessas emendas, você tem pouca chance de sucesso de voltar na próxima eleição. Então fica o círculo vicioso”, declarou.

Novas exigências e transparência
O Projeto de Resolução aprovado também estabelece novas regras para a destinação de verbas a instituições privadas. Agora, essas instituições deverão possuir uma unidade ativa, contar com equipe técnica própria, comprovar experiência na área correspondente aos recursos da emenda parlamentar e demonstrar condições técnicas e operacionais para atuar no estado beneficiado pelos recursos.

Além disso, o projeto prevê que a solicitação de alteração de programação de emenda só será deliberada pela CMO quando formalmente solicitada pelo parlamentar proponente da emenda. Essa medida visa atender aos requisitos estipulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a transparência na destinação das emendas.

Na mesma sessão, os parlamentares também debateram a apreciação de diversos vetos presidenciais. Com informações da Agência Brasil