GRNEWS TV: Justiça limita em 35% os descontos na aposentadoria de clientes superendividados
WhatsAppEm decisão liminar, a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima (MG) determinou que os estabelecimentos bancários limitem todos os descontos e parcelas de empréstimos de um cliente superendividado ao percentual de 35% do valor de sua aposentadoria.
Conforme a Lei 10.820/2003, a soma dos descontos não pode ultrapassar 35% da remuneração disponível, sendo 5% destinados exclusivamente a saques e amortização de despesas relacionados a cartão de crédito.
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