Publicada resolução que muda ordem de uso por cidadãos da tribuna livre da Câmara Municipal de Pará de Minas

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, durante reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada na noite de 10 de outubro, os vereadores aprovaram em primeira e segunda votações por 16 votos a 0, o Projeto de Resolução N° 04/2022, de autoria do vereador Hélio Andrade Melo Júnior (PSL).

A matéria aprovada alterou a redação dos artigos 103 e 112 da Resolução nº 543/2017, de 28 de março de 2017, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Com a nova redação os cidadãos que se inscreverem para falar na tribuna livre do Legislativo paraminense se pronunciarão antes das falas dos vereadores inscritos.

O Portal GRNEWS também apurou que o presidente da Mesa Diretora, vereador Nilton Reis Lopes (MDB) promulgou o texto aprovado por meio da Resolução Nº 580/2022.

Com a promulgação o Regimento Interno da Câmara Municipal passou a ter nova redação em seu Artigo 1º, inciso II do artigo 103, determinando a mudança da ordem de uso da tribuna livre por cidadãos durante as reuniões Ordinárias semanais, que ficou da seguinte forma:

a) discussão e votação de projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo;

b) tribuna livre – espaço aberto aos representantes da sociedade com finalidade de explanação, questionamentos etc., sobre assuntos de interesse do município;

c) pronunciamento por oradores inscritos;

d) discussão e votação de moções;

e) discussão e votação de requerimentos e representações.

Já no artigo 2º da resolução, foi suprimido a alínea “a”, do inciso III, do artigo 103 do Regimento Interno, reordenando as demais.

No artigo 3º da mesma resolução, ficou determinado que o artigo 112 do Regimento Interno passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 112 – Imediatamente após a discussão e votação de projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, inicia-se o momento destinado à manifestação de representantes da sociedade, com prazo de duração de 20 (vinte) minutos, prorrogável a critério do presidente da Mesa Diretora.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, 11 de outubro de 2022, e também foi assinada pelo vereador e secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB).