Apesar de avanços na lei, operadoras de cartão e telefonia lideram queixas entre consumidores paraminenses

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O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Nesta data foi registrado o famoso discurso feito pelo então presidente dos EUA, John Kennedy.

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Durante sua palestra o presidente norte-americano salientou que todo consumidor tem direito à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria.

No Brasil o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído no dia 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078. Porém, ele entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991 e foi um grande avanço para o país.

Nos últimos 26 anos o CDC disciplinou todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo. Por esses motivos a data deve ser comemorada pela população.

De acordo com o advogado Bruno Soares de Souza, coordenador Geral do PROCON de Pará de Minas, a meta sempre foi conscientizar consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres previstos em lei:


Bruno Soares de Souza
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Em Pará de Minas as empresas dos setores de telefonia móvel e de cartões de crédito lideram a lista de reclamações no órgão de defesa do consumidor. São queixas de diversas naturezas que são relatadas todos os dias:

Bruno Soares de Souza
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Com o advento do Código do Direito do Consumidor foi criado o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O principal objetivo do órgão é servir como mediador nos conflitos envolvendo consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

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