Sociedade Brasileira de Pediatria se posiciona contra a redução da maioridade penal para 16 anos
WhatsAppEntidade médica argumenta falta de embasamento científico para a medida e ressalta que jovens são as principais vítimas da violência no país
A Sociedade Brasileira de Pediatria tornou público seu posicionamento contrário ao avanço da Proposta de Emenda à Constituição 32/2015, texto que prevê a diminuição da maioridade penal dos 18 para os 16 anos. O projeto obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em junho e continua seu percurso legislativo no Congresso Nacional.
Por meio de nota oficial, a instituição alerta que a iniciativa pretende modificar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente sustentando a tese de que haveria uma participação expressiva de jovens em infrações com resultado morte.
A entidade detalha que, segundo os indicadores disponíveis, indivíduos com menos de 18 anos respondem por uma fatia que varia entre 0,5% e 2% dos homicídios ou delitos hediondos, dependendo do critério metodológico aplicado, ao passo que a população adulta é responsável por uma parcela que engloba de 98% a 99,5% dessas ocorrências.
Ausência de comprovação científica e dados de vitimização
Conforme a avaliação da entidade médica, não existem evidências científicas sólidas que demonstrem que a diminuição da idade penal resulte em redução nos índices de criminalidade praticada por jovens.
O comunicado destaca que nenhuma nação que adotou essa mudança apresenta indicadores validados que comprovem a queda percentual dos crimes praticados por esse público.
O documento aponta ainda que a produção científica contemporânea não sustenta a afirmação de que países favoráveis à redução da idade penal tenham registrado declínio mensurável nos delitos cometidos por adolescentes, observando-se em certas situações um impacto nulo e, em outras, até mesmo a elevação da reincidência.
Por outro lado, os especialistas chamam a atenção para o fato de que os adolescentes figuram entre as principais vítimas de ações violentas e homicídios no território nacional. Os dados divulgados revelam que, no período compreendido entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e jovens de até 19 anos perderam a vida de forma violenta no Brasil, estabelecendo uma média de sete mil mortes por ano.
Diante disso, a instituição defende a necessidade de fazer valer o que determinam o artigo 227 da Carta Magna e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais atribuem à família, à comunidade, à sociedade e ao Estado a obrigação de garantir com prioridade absoluta os direitos do público infantil e juvenil, protegendo-os de agressões, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Próximos passos na tramitação legislativa
Depois de ultrapassar a etapa de análise na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta voltada à redução da idade penal não é encaminhada de forma imediata para a deliberação final. O texto precisará ser submetido ao exame de uma comissão especial temporária, órgão encarregado de debater o mérito da matéria.
Caso obtenha aprovação nessa comissão, o projeto seguirá para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, exigindo a aprovação de pelo menos três quintos dos integrantes da Casa, o que corresponde a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Se ultrapassar todas essas fases, a matéria prosseguirá para o Senado Federal, onde cumprirá rito de tramitação equivalente. Com informações da Agência Brasil.