Prefeitura lança campanha de recuperação fiscal com descontos de até 90% para contribuintes devedores

Durante reunião extraordinária realizada na quinta-feira, 12 de dezembro, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou o Projeto de Lei 134/2019, que foi sancionado pelo prefeito Elias Diniz (PSD).

O projeto instituiu o Programa de Incentivo do Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal. O programa de recuperação fiscal ou REFIS facilita as coisas para os contribuintes que devem ao tesouro municipal os mais diversos tributos, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outros.

Apesar de aprovar a matéria, vereadores criticaram a demora da Prefeitura de Pará de Minas em enviar o projeto para análise da Câmara Municipal. Criticaram o fato de o projeto ter sido protocolado no Legislativo dia 10 de dezembro, e votado dois dias depois. Os vereadores argumentaram que o prazo de validade do projeto vai até 30 de dezembro, ou seja, um prazo muito curto para o contribuinte inadimplente requerer o parcelamento de sua dívida junto á Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

Nesta sexta-feira, 13 de dezembro, o prefeito Elias Diniz falou que as dificuldades impostas a todos os brasileiros pela crise financeira que o país enfrenta há vários anos justifica o lançamento do Programa Municipal de Incentivo ao Pagamento de Débitos Tributários e não Tributários, o REFIS Municipal. O programa é válido para contribuintes paraminenses com débitos formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2018:

Elias Diniz
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A Prefeitura de Pará de Minas também estabeleceu por meio desse programa de recuperação fiscal que os débitos tributários poderão ser pagos com redução das multas e juros.

De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, o contribuinte inadimplente com a Prefeitura de Pará de Minas terá desconto de 90% para pagamento à vista.

Outras opções também estão previstas. Desconto de 70% para pagamento em três parcelas; quem pagar em seis parcelas terá desconto de 50%; quem optar por pagar em nove parcelas terá desconto de 40%. Importante destacar que esses descontos de até 90% valem apenas para multas e juros.

Os contribuintes paraminenses que já tiveram o nome incluso no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) do Município deverão pagar outra taxa, também chamada de sucumbência. Quem optar por quitar a dívida à vista paga 5% do valor total aos advogados. Já para parcelamento, consta em lei, o pagamento de 10% sobre o valor da dívida:

Elias Diniz
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Como o prazo é muito curto dessa campanha de recuperação fiscal, a Prefeitura de Pará de Minas informa que o atendimento será ampliado na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para receber os contribuintes que desejarem renegociar seus débitos com o fisco municipal.

Entre os dias 16 e 30 de dezembro, a secretaria funcionará das 8 às 10 horas, com distribuição de senhas até as 9 horas; e das 12 às 19 horas, com distribuição de senhas até as 18 horas:

Elias Diniz
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Nos sábados 21 e 28 de dezembro, haverá atendimento na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária das 8 às 11 horas, com distribuição de senhas até as 10 horas. Já no dia 24 de dezembro, véspera de Natal, haverá atendimento das 8 às 12 horas, com distribuição de senhas até as 11 horas.

O Portal GRNEWS apurou que a Prefeitura de Pará de Minas pretende arrecadar o máximo possível junto aos contribuintes inadimplentes e usar o dinheiro a ser arrecadado para pagar o 13º salário e a folha de dezembro dos servidores públicos municipais, a ser quitada pelo município, provavelmente, até 30 de dezembro.