Prefeitura promove audiência pública para discutir alterações no Plano Diretor de Pará de Minas e exige uso de máscara

O Portal GRNEWS teve acesso ao Edital de Convocação 01/2022, publicado pela Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, também com participação do Conselho Municipal de Política Urbana. O edital trata de alteração do Plano Diretor do município.

O documento cita as leis complementares do Parcelamento do Solo, do Zoneamento de Vias Públicas e do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal.

Alterações para atualizar o Plano Diretor de Pará de Minas vem sendo reivindicada há um bom tempo. A proposta que será apresentada durante audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal de Pará de Minas, no dia 17 de novembro, a partir das 9 horas, já está definida.

No Edital de Convocação consta que as alterações a serem apresentadas durante a audiência pública foram definidas “após amplo estudo técnico promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e intensos debates e avaliações junto ao Conselho Municipal de Política Urbana, as alterações foram definidas e será encaminhado para apreciação e aprovação do Legislativo Municipal.”

Considerando que os casos de Covid-19 aumentaram nos últimos dias, inclusive algumas instituições de ensino pelo Brasil já estão exigindo novamente o uso obrigatório de máscaras em ambientes fechados, mas não existe nenhuma determinação nesse sentido em Pará de Minas, chama a atenção no Edital de Convocação uma das exigências. Está bem claro que uso de máscara durante a audiência pública será obrigatório, considerando um dos tópicos que cita: “todos os participantes deverão, ao adentrar ao Salão Nobre da Câmara Municipal, estar usando máscara de proteção conforme determinação do Ministério da Saúde e Legislação correlata.”

Em outra alerta que “não será permitida a entrada com instrumentos de sopro ou qualquer instrumento acústico que possam conturbar a discussão além de bandeiras e faixas representativas de entidades e/ou partidos políticos.”

Veja abaixo a íntegra do Edital de Convocação 01/2022 sobre a audiência pública que discutirá a alteração do Plano Diretor do município.

“A Prefeitura Municipal de Pará de Minas promoverá, no dia 17 de novembro de 2.022, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Pará de Minas-MG, localizada na Avenida Presidente Vargas, Nº. 1.935, Bairro Senador Valadares, nesta cidade, Audiência Pública para apresentar à população deste Município a proposta de alteração do Plano Diretor, que será encaminhado ao Plenário da Câmara para votação e posterior promulgação da lei.

A Audiência Pública tem o propósito de apresentar e esclarecer a população sobre a proposta técnica de alteração do Plano Diretor, no Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo, Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Parcelamento do Solo, Lei Complementar Nº 6.638/2021 Altera o Anexo I – Apêndice II – Zoneamento de Vias Públicas e Lei Complementar Nº 6.412/2020 – Do Zoneamento, Do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal e as alterações propostas estão disponíveis no site: www.parademinas.mg.gov.br

A presente convocação de Audiência Pública se fundamenta nos direitos do cidadão e da comunidade, nos termos do Inciso I, do § 4.º, do Artigo 40, do Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257 de 10 de Julho de 2.001), e do Artigo 29, Inciso XII, da Constituição Federal, diante da necessidade administrativa de alterar os dispositivos, acima especificados, conforme as seguintes justificativas:

Após amplo estudo técnico promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e intensos debates e avaliações junto ao Conselho Municipal de Política Urbana, as alterações foram definidas e será encaminhado para apreciação e aprovação do Legislativo Municipal após cumpridas as formalidades legais, notadamente esta Audiência Pública, com ampla participação da população, possibilitando ao futuro Diploma Legal o norteamento claro, objetivo, justo e moderno.

A participação na Audiência Pública obedecerá às seguintes regras:

1) Todos os participantes deverão, ao adentrar ao Salão Nobre da Câmara Municipal, estar usando máscara de proteção conforme determinação do Ministério da Saúde e Legislação correlata;

2) As Audiências Públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão;

2.1) todos os participantes deverão, ao adentrar ao Salão Nobre da Câmara Municipal, assinar o livro de presença constando o nome por extenso, endereço e telefone;

3) será permitido explanações discursivas e a apresentação deverá ater-se, exclusivamente, ao escopo do discutido na proposta técnica de alteração do Plano Diretor;

4) esgotada a apresentação a respeito da sugestão, passar-se-á aos demais, sucessivamente;

5) não será permitida a entrada com instrumentos de sopro ou qualquer instrumento acústico que possam conturbar a discussão além de bandeiras e faixas representativas de entidades e/ou partidos políticos;

6) a Audiência Pública terá início às 09:00 horas do dia 17 de novembro de 2022 e terá como termo máximo às 12:00 horas;

7) acaso os assuntos discutidos ultrapassem às 12:00 horas, o Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana e Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano poderá dar continuidade as atividades;

8) não será permitido o uso do Parlatório para discussões alheias ao escopo da audiência como discussões partidárias, de cunho promocional ou conteúdo anti-técnico.

E, para conhecimento público, é expedido o presente Edital de Convocação.

Pará de Minas em 07 de novembro de 2022.

Dimitri Gonçalves de Morais

Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas”