Prefeitura de Pará de Minas envia cobrança para contribuinte inscrito na dívida ativa. Quem não pagar corre risco de execução e protesto judicial

A Prefeitura de Pará de Minas já encaminhou para os Correios e em breve os contribuintes paraminenses inscritos no cadastro da dívida ativa receberão a cobrança administrativa de débitos referentes aos exercícios fiscais referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021.

De acordo com a gestão municipal, esta cobrança segue determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao mesmo tempo que oportuniza aos devedores a quitação à vista ou parcelada dos débitos, antes da execução judicial e protesto dos débitos.

O secretário municipal de Gestão Fazendária, José Leonardo Martins Pinto, afirma que a pessoa já pode pagar diretamente pelo código de barras que consta na correspondência. Acrescenta que valores maiores poderão ser parcelados em até 36 vezes e cita alguns dos tributos devidos:

José Leonardo Martins Pinto
dividaze1

O contribuinte inscrito no cadastro de dívida ativa do Município de Pará de Minas têm prazo até 31 de outubro para quitar ou parcelar seus débitos, sem o risco de execução e protesto judicial, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os guichês da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária funcionam de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas. Importante destacar que em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o próprio contribuinte devedor precisa comparecer ao guichê da Prefeitura de Pará de Minas. Caso ele envie um terceiro, esta pessoa precisará apresentar uma procuração.