Senado aprova proposta que reduz impostos sobre combustíveis e encaminha texto para sanção
WhatsAppO plenário do Senado Federal aprovou, na noite de ontem (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, com placar de 61 votos favoráveis e 2 contrários. O texto, que concede redução de tributos federais incidentes sobre gasolina, óleo diesel, etanol, biodiesel e querosene de aviação, segue agora para a etapa de sanção presidencial.
A aprovação ocorreu poucas horas após a matéria ser apreciada e votada pela Câmara dos Deputados, em decorrência de uma negociação mantida entre o Poder Executivo e os líderes do Congresso Nacional.
A meta primária do texto consiste em conter a elevação das tarifas de combustíveis gerada pelo conflito militar envolvendo Estados Unidos e Irã no Oriente Médio. O combate causou o bloqueio do canal de escoamento de petróleo mais relevante daquela área, ocasionando expressiva variação nas cotações globais da commodity.
Apesar da motivação inicial, os congressistas expandiram a abrangência da proposta para contemplar outras áreas com desonerações tributárias. As concessões alcançaram o setor sucroenergético, a indústria de insumos agrícolas, a prospecção de minerais estratégicos e terras raras, além de assegurar isenção fiscal para a Fifa na realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 em solo brasileiro.
Para equilibrar as contas, a redução na arrecadação será compensada pelo incremento extraordinário das receitas federais obtido com a própria valorização do petróleo, que elevou o repasse de royalties e participações desde o início do ano. Os números apontam que a arrecadação da União entre janeiro e março de 2026 somou R$ 28 bilhões, superando expressivamente os R$ 9 bilhões colhidos no mesmo trimestre de 2025, o que significa uma expansão real acima de 200%.
Incentivos fiscais ao setor produtivo e agronegócio
A inserção do biocombustível e do etanol atendeu a uma demanda do mercado para assegurar que a gasolina e o diesel subsidiados não retirem a competitividade dos produtos sustentáveis. A margem tributária estabelecida deverá acompanhar a proporção observada antes do conflito internacional, seja em termos percentuais ou absolutos por medida. Na hipótese de o tributo federal sobre a gasolina sofrer queda igual ou superior a 30%, as alíquotas aplicadas ao etanol passarão a ser nulas.
Para manter esse reajuste proporcional nos postos, o projeto prevê um montante de R$ 1,2 bilhão em subvenções voltado aos usineiros de etanol hidratado. Adicionalmente, produtores do insumo e cooperativas do ramo poderão utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para quitar até R$ 750 milhões em pendências junto à Receita Federal, considerando a fatia de produção individual registrada em 2025.
No âmbito do agronegócio, o limite de receita com vendas externas para enquadramento na suspensão do IBS e da CBS caiu de 50% para 30%. O projeto também autoriza o governo a liberar até R$ 5 bilhões em créditos tributários para incentivar a fabricação nacional de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos e remineralizadores entre os anos de 2027 e 2031, respeitando o teto de R$ 1 bilhão por ano e cobrindo até 20% das despesas operacionais no país. Além disso, as cargas direcionadas a empreendimentos do setor de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), estimando uma renúncia anual de até R$ 200 milhões.
A matéria contempla ainda a autorização para o Ministério da Defesa expandir seus gastos em até R$ 2,5 bilhões além das metas fiscais normais, valor que será compensado em orçamentos futuros. Também foi autorizada a antecipação de até R$ 3 bilhões em verbas temporárias direcionadas às áreas de saúde e educação que estariam previstas apenas para o exercício de 2027.
Mecanismos de contenção de gastos públicos
O texto acertado com a equipe governamental integrou dispositivos que condicionam o crescimento de certas despesas às regras do arcabouço fiscal caso haja estimativa de déficit registrada no relatório bimestral de acompanhamento orçamentário.
Se o cenário indicar saldo negativo, as verbas destinações de fundos públicos, a exemplo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), terão a correção do ano posterior limitada ao valor da inflação acrescido de um percentual de no máximo 2,5%.
Essa mesma trava poderá ser acionada para desacelerar o ritmo de crescimento dos limites mínimos destinados à saúde e educação, estipulados constitucionalmente em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) do governo federal.
O projeto preserva as metodologias de cálculo da RCL e os percentuais obrigatórios, mas veda o uso automático de receitas atípicas — com destaque para as rendas do petróleo — no financiamento de despesas vinculadas a esse indicador. Em situações de projeção de déficit, a expansão desses gastos ficará igualmente restrita ao índice inflacionário mais o teto de 2,5%.
Consenso político e esforço concentrado no Parlamento
O andamento célere do projeto ocorreu após entendimento do Poder Executivo com lideranças partidárias do Congresso, engajando equipes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. No período da manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve reunido com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no Palácio da Alvorada, para alinhar os projetos prioritários da pauta legislativa durante a fase de esforço concentrado.
A reunião de trabalho contou com a participação do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e da líder governista na Casa, senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Os trabalhos parlamentares foram retomados nesta semana com o fim do recesso institucional, focando na deliberação de pautas acumuladas nas comissões e nos plenários. As cúpulas do Senado e da Câmara fixaram dois períodos de esforço concentrado antes das eleições: o primeiro entre 10 e 14 de agosto, e o segundo compreendido entre 31 de agosto e 3 de setembro. Com informações da Agência Brasil.