Projeto propõe tratamento diferenciado para pequenas empresas de Pará de Minas nas licitações públicas

A proposta é de autoria do vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania) que confirmou ao Portal GRNEWS a intenção de beneficiar com esse projeto as micro e pequenas empresas nas licitações realizadas pelo poder público municipal.

Destaca que até este mento esse é o projeto de maior relevância com origem na atuação dos membros da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Os integrantes da comissão discutiram bastante esse tema e objetivo com este projeto é garantir uma reserva de mercado, com percentual mínimo definido, para favorecer as pequenas empresas de Pará de Minas:

Luiz Fernando de Lima
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Questionado sobre a legalidade do projeto em relação da Lei de Licitações, principalmente com as alterações nesta legislação que entrarão em vigor a partir de 1º de abril de 2023, o vereador confirma que a proposta é legal, sendo possível a reserva de mercado com tratamento diferenciado para pequenas empresas nas licitações públicas:

Luiz Fernando de Lima
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A Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Pará de Minas foi criada neste ano de 2022 no Legislativo paraminense com o objetivo de discutir todas as questões relacionadas ao crescimento econômico e desburocratização no ambiente de negócios do Município.