Pará de Minas aprova projeto de lei para identificação de deficiências não visíveis em UPA visando atendimento humanizado

Em uma iniciativa que visa aprimorar significativamente o atendimento em saúde, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, por unanimidade (15 votos a 0) em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei Nº 38/2025. De autoria da vereadora Camila Gonçalves de Araújo (PSDB), a proposta disciplina a utilização opcional de pulseiras de identificação com os símbolos do girassol e do quebra-cabeça, para pessoas com deficiência não visível, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas do Município de Pará de Minas, e inclui outras providências.

Inclusão e acolhimento: o foco do projeto
O principal objetivo do projeto é promover a inclusão e o acolhimento de pessoas com deficiências ocultas, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no atendimento prestado pela UPA. A pulseira com o símbolo do girassol será destinada a pessoas com deficiências ocultas em geral, enquanto a pulseira com o símbolo do quebra-cabeça identificará especificamente indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A vereadora Camila Gonçalves de Araújo enfatizou ao Portal GRNEWS a importância dessa identificação para um atendimento mais humanizado. Segundo ela, a pulseira sinaliza aos profissionais da UPA que a pessoa necessita de um olhar diferenciado, promovendo um atendimento mais acolhedor. Essa medida visa a promover a inclusão e o respeito por essas pessoas.

A utilização da pulseira é de livre escolha do paciente ou de seu responsável legal, garantindo a sua privacidade e consentimento. É crucial destacar que a pulseira não concede prioridade no atendimento, pois essa já é garantida por lei federal. A intenção é, sim, oferecer um atendimento mais acolhedor e humanizado:

Camila Gonçalves de Araújo
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A relevância das deficiências não visíveis e a operacionalização
Muitas deficiências não são visíveis a olho nu. Essa invisibilidade pode levar à falta de compreensão, acolhimento inadequado ou até mesmo à negligência em atendimentos de urgência. O símbolo do girassol é amplamente reconhecido internacionalmente como representação de deficiências ocultas, enquanto o quebra-cabeça é associado ao Transtorno do Espectro Autista.

O Projeto de Lei prevê que as pulseiras sejam disponibilizadas diretamente no guichê da UPA. Elas serão descartáveis, para uso exclusivo dentro da unidade. A vereadora Camila Gonçalves mencionou que já houve casos de crianças em crise dentro da UPA que não receberam o olhar diferenciado dos profissionais por não entenderem o momento de crise, o que é comum hoje, com um estudo apontando que uma em cada 37 nascimentos pode ter autismo. O objetivo do projeto é justamente favorecer a inclusão e o respeito por essas pessoas.

Para viabilizar a confecção das pulseiras, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, instituições e a iniciativa privada. Os servidores da UPA 24 horas serão orientados a reconhecer o significado das pulseiras, promovendo acolhimento e atenção diferenciada.

Conectando a legislação federal à realidade local
A iniciativa de Pará de Minas está em consonância com a Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este estatuto estabelece que a pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Além disso, o projeto dialoga com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei garante, em seu artigo 1º, §2º, inciso III, o direito à atenção integral à saúde da pessoa com TEA, incluindo o atendimento preferencial e humanizado em serviços públicos e privados.

A aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na inclusão, dignidade e cuidado humanizado das pessoas com deficiência no município de Pará de Minas.