Projeto pretende tornar serviço essencial as atividades educacionais das redes pública e privada

Foi protocolado nesta semana na Câmara de Vereadores de Pará de Minas o Projeto de Lei nº 18/2021 que dispõe sobre a prestação de serviços de atividades educacionais nas redes pública e privada de ensino de Pará de Minas.

De autoria da vereadora Márcia Marzagão (PSDB), o intuito é considerar como serviço essencial as atividades educacionais prestadas tanto na rede pública como privada, inclusive na forma presencial.

Segundo o projeto, restrições a estas atividades serão determinadas pelo chefe do poder Executivo Municipal, que deverá indicar a extensão, motivos, critérios técnicos e científicos, e estabelecer as restrições de normas sanitárias e protocolos que deverão ser executados.

O projeto estabelece ainda que profissionais da educação são considerados do grupo prioritário em protocolos de saúde e caso o Município decrete estado de calamidade pública, como o que vem ocorrendo devido a pandemia do novo coronavírus, as instituições devem assegurar a possibilidade de educação à distância, sendo que os pais ou responsáveis decidirão qual modalidade melhor os atende.

Ao Portal GRNEWS a vereadora destaca que o projeto foi criado após reivindicações de profissionais da educação:

Márcia Marzagão
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Ela deixa claro que o projeto não pede o retorno às aulas, mas a intenção de Márcia Marzagão é unir toda a comunidade escolar em prol da educação de qualidade, mesmo que a distância:

Márcia Marzagão
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O projeto aguarda parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Pará de Minas, para depois ser enviado para análise das comissões e posterior estudo dos vereadores, para só então ser colocado em votação.