Avança na Câmara Municipal projeto que regulamenta eleição de diretores em Pará de Minas; impasse sobre reajuste salarial continua

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, ontem (09), em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 121/2025, que estabelece normas para a eleição de diretores e vice-diretores na rede municipal de ensino. Com 13 votos a 1, os vereadores também aprovaram uma emenda que alinha o projeto às exigências do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), uma verba federal para a educação. Segundo Tânia Valeriano Chaves Leite, presidente do Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas (Sitraserp), essa emenda foi crucial, pois condiciona a verba à avaliação dos diretores por mérito e desempenho.

A sindicalista disse ao Portal GRNEWS que a emenda aprovada detalha como essas avaliações devem ser feitas, incluindo provas, entrevistas e análise de projetos. Tânia ressaltou a importância de regulamentar a eleição por meio de uma lei, pois isso garante que o processo se torne uma questão de estado, e não apenas de governo:

Tânia Valeriano Chaves Leite
taniaprojetos1

Reajuste salarial de servidores pode ser questionado na Justiça
A presidente do Sitraserp também comentou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que promove o reajuste salarial dos servidores da prefeitura que recebem menos que o salário mínimo. A gestão municipal propôs um aumento para R$ 1.630,00, mas a categoria reivindica R$ 1.850,00. Apesar das manifestações e reuniões, o prefeito Inácio Franco manteve a proposta inicial:

Tânia Valeriano Chaves Leite
taniaprojetos2

O sindicato questiona não apenas o valor, mas também a legalidade do projeto. Tânia Valeriano afirmou que, caso o projeto seja aprovado sem as devidas alterações, o Sitraserp entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e denunciará o caso ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A presidente do sindicato alertou que um projeto com “vícios de legalidade” pode ser declarado inconstitucional futuramente.

Ilegalidades no projeto e a luta sindical
Tânia Valeriano listou as ilegalidades que o sindicato identificou no projeto. Um dos pontos de maior discórdia é a criação do cargo de “assessor escolar” em detrimento da extinção do cargo de “secretário escolar”. Segundo a presidente, há um acordo anterior com o município para que o cargo de secretário escolar se torne efetivo. Além disso, o sindicato aponta que o artigo 4º do projeto apresenta vícios, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) não integra o servidor que ocupa o cargo de secretário escolar ao magistério:

Tânia Valeriano Chaves Leite
taniaprojetos3

O sindicato protocolou um ofício na Câmara Municipal, pedindo que fosse lido em plenário para que o público e os vereadores entendessem o motivo dos questionamentos. A proposta do Sitraserp é que o projeto seja desmembrado, pois a junção de temas como estrutura organizacional, questões da educação e o quadro geral de servidores dificulta as negociações e a identificação de vícios.

Tânia Valeriano Chaves Leite
taniaprojetos4

Os vereadores que participaram da assembleia solicitaram uma reunião com o prefeito, mas a solicitação ainda não foi agendada. Enquanto isso, a presidente do sindicato reforça que a entidade continuará lutando pela categoria e informará ao Ministério Público de Minas Gerais sobre as questões de ilegalidade, caso o projeto seja aprovado como está.