Decreto municipal homologa e regulariza tombamento do prédio do Santuário de Nossa Senhora da Piedade

Conforme divulgado pelo canal GRNEWS TV, no dia 22 de setembro de 2022 foi oficializado o tombamento do prédio do Santuário de Nossa Senhora da Piedade. Trata-se do vigésimo bem imóvel tombado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Pará de Minas e o primeiro em estilo modernista. (Assista na reportagem GRNEWS TV acessando AQUI)

Posteriormente o Portal GRNEWS teve acesso ao Decreto Municipal Nº 12.523/2022 que homologa e regulariza o tombamento deste bem cultural do Município de Pará de Minas.

O documento assinado pelo prefeito Elias Diniz (PSD) foi baseado “no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os fins estabelecidos na Lei Municipal n° 3.534 de 2 de março de 1998, que estabelece as normas de Proteção do Patrimônio Cultural no município”.

O Chefe do Executivo Municipal também considerou que foram implementadas todas as notificações e providências técnicas exigidas para a efetivação do tombamento do bem imóvel cultural, assim como a instrução dos autos de processo administrativo 0007515/2022, conforme expediente da presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Pará de Minas.

Diante disso o prefeito Elias Diniz decretou:

“Art. 1.° Fica homologado e regularizado o tombamento do bem cultural nomeado Santuário de Nossa Senhora da Piedade, com endereço na Rua Delfim Moreira s/n.º – Centro – Pará de Minas – Minas Gerais.

Art. 2.° O bem imóvel citado no artigo anterior fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei Municipal n° 3.534 de 02 março de 1998, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia aprovação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Pará de Minas/MG.

Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

O Decreto Municipal Nº 12.523/2022 homologando e regularizando o tombamento do prédio do Santuário de Nossa Senhora da Piedade é datado de 23 de setembro.

O documento também foi assinado por Andréia Xavier Paulino de Oliveira, secretária municipal de Cultura e Comunicação Institucional, também pelo procurador-geral do Município Hernando Fernandes da Silva. A publicação do decreto ocorreu em 30 de setembro de 2022.