GRNEWS TV: Decisões no Direito de Família tratam de pensão para mulher; incluir 13º e outras verbas na pensão alimentícia e cobrança de aluguel de ex-esposa

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Janine Lemos, advogada especialista em Direito de Família, do escritório Lemos e Leão Advogados Associados, falou sobre decisões recentes relacionadas ao Direito de Família.

As leis estão em constante evolução no Brasil e com o Direito de Família não é diferente. No passado e nestes primeiros meses de 2025, ocorreram discussões e foram tomadas decisões importantes, tanto no Congresso Nacional, onde se discute a proposta de reforma do Código de Processo Civil, quanto nas jurisprudências oriundas de decisões dos tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre essas decisões, uma trata do reconhecimento que a mulher ao abandonar a carreira para cuidar dos filhos e do lar, terá direito a pensão no caso de separação. Outra questão referente a inclusão de valores sobre o 13º salário e outras verbas trabalhistas no pagamento da pensão alimentícia. Também ocorreu decisão superior referente a cobrança de aluguel contra ex-esposa que residir no imóvel com filho menor.

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