AGU aciona STF para restabelecer decreto sobre IOF. Governo busca reverter derrubada de medida fiscal essencial

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para contestar a decisão legislativa que anulou o decreto governamental que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A iniciativa, que partiu de um pedido direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é fundamentada em uma análise jurídica aprofundada solicitada pela AGU na semana anterior.

Conforme o ministro da AGU, Jorge Messias, a conclusão da análise é que o decreto original do Poder Executivo está em conformidade com a Constituição Federal e possui plena validade, não devendo ter sido revogado por um decreto legislativo. Messias ressaltou que, na visão da AGU, a deliberação do Congresso Nacional comprometeu o princípio da separação dos poderes. O governo, segundo o ministro, está empenhado em restaurar a estabilidade institucional.

Entenda a disputa entre Executivo e Legislativo
O decreto derrubado integrava um conjunto de ações elaboradas pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de aumentar a arrecadação governamental e, assim, cumprir as metas estabelecidas no arcabouço fiscal. No final de maio, o presidente Lula havia editado a norma que previa o aumento do IOF para operações de crédito, seguros e câmbio.

A decisão de levar a votação para derrubar o decreto do IOF foi comunicada horas antes pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), através de suas redes sociais. Ele justificou que a maioria dos deputados não concordava com o aumento das alíquotas do IOF como uma solução para atender às exigências fiscais, defendendo, em vez disso, a redução de despesas primárias.

Em contrapartida, o Executivo argumentou que a medida era indispensável para evitar cortes adicionais em políticas sociais e maiores contingenciamentos que poderiam prejudicar o funcionamento da administração pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda destacou que as disposições do decreto visavam corrigir distorções tributárias em setores que não contribuíam com o imposto de renda.

Entre as propostas presentes no decreto estavam o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para apostas eletrônicas (bets), de 12% para 18%, e para fintechs, de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. O texto também previa a tributação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Mesmo antes da anulação do decreto, o governo já havia emitido, no início de junho, uma Medida Provisória (MP) que alterava a tributação para empresas de apostas e investimentos isentos, atendendo a uma demanda do próprio Congresso. Essa MP também estabelecia um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias para o ano corrente. Apesar dessas concessões e da tentativa de “desidratar” o decreto do IOF, o Congresso optou por derrubá-lo. Com informações da Agência Brasil