Presidente do Superior Tribunal Militar defende julgamento de violência doméstica contra militares na Justiça comum

Maria Elizabeth Rocha destaca que varas especializadas garantem maior suporte às vítimas

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, posicionou-se ontem (24) a favor de que ocorrências de violência doméstica envolvendo integrantes das Forças Armadas no plano federal sejam processadas e julgadas pela Justiça comum, em detrimento da Justiça Militar.

A manifestação da magistrada ocorreu no decorrer de um encontro organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ), sediado na Escola Superior da Advocacia. O debate teve como tema central as duas décadas de existência da Lei Maria da Penha.

Conforme ressaltou a ministra, a presença das mulheres nos quadros militares não as isenta do risco de sofrerem abusos físicos ou psicológicos cometidos por seus parceiros no ambiente familiar.

Garantias adicionais no foro especializado
Na visão de Maria Elizabeth, as varas que tratam de forma especializada da violência contra a mulher dispõem de ferramentas de amparo que não encontram respaldo no sistema judiciário militar.

“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, pontuou a presidente do STM durante o painel.

A magistrada observou, como exemplo dessa limitação, que a esfera militar não possui competência legal para conceder providências protetivas com caráter cível.

Iniciativas e debates promovidos na OAB
No decorrer da solenidade, a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, ressaltou a relevância da presença da representante do STM na mesa de discussões, apontando-a como uma liderança de destaque no campo dos direitos humanos.

A conferência concentrou análises sobre os progressos registrados no decorrer das duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, além dos obstáculos atuais para garantir a eficácia plena da proteção às mulheres agredidas.

O evento serviu também como palco para o lançamento de duas publicações jurídicas: a obra coletiva escrita por autoras intitulada 20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade e o livro Curso de Direitos Humanos, de autoria de Sidney Guerra. Com informações da Agência Brasil.