Pará de Minas cria terceiro comitê em cinco dias, agora voltado à primeira infância

O Portal GRNEWS apurou que a Prefeitura de Pará de Minas instituiu mais um comitê municipal em um intervalo de poucos dias. Desta vez, a iniciativa tem como foco a primeira infância e estabelece uma atuação conjunta de diferentes secretarias, conselhos municipais e do Conselho Tutelar na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas direcionadas às crianças.

A criação do Comitê Intersetorial da Primeira Infância foi formalizada pelo Decreto nº 14.499/2026, com publicidades em 22 de agosto de 2026. O decreto é datado de 19 de agosto e é assinado pelo prefeito Inácio Franco, pela secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Cláudia Assunção Faria, e pela procuradora-geral do Município, Débora Faria Castro.

A medida ocorre na sequência da criação de outros dois colegiados relacionados à saúde pública. Em 18 de agosto, foi formalizado o Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal. No dia seguinte, 19 de agosto, foi instituído o Comitê Municipal de Investigação de Óbitos por Suicídio. Agora, o terceiro comitê concentra sua atuação nas políticas públicas para a primeira infância.

Comitê terá atuação integrada
O novo colegiado foi criado com a finalidade de organizar e articular ações voltadas à primeira infância, abrangendo planejamento, promoção, coordenação, avaliação e monitoramento das políticas públicas destinadas a esse período da vida.

A composição prevê 12 representantes de diferentes áreas da administração pública e de órgãos de participação e controle social. A proposta reúne setores que atuam em áreas distintas, mas que possuem relação com a proteção e o desenvolvimento das crianças.

Farão parte do comitê representantes das secretarias municipais de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Assistência e Desenvolvimento Social; Cultura e Comunicação Institucional; Educação; Esporte, Lazer e Turismo; e Saúde.

Também haverá representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Conselho Tutelar.

Cada representante titular terá um suplente pertencente à mesma categoria de representação.

Objetivo é planejar e acompanhar políticas para a primeira infância
O decreto determina que o comitê deverá atuar de forma integrada na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas relacionadas à primeira infância.

A estrutura criada não terá apenas função de discussão. Entre as atribuições estabelecidas estão o planejamento das ações, a promoção de iniciativas, a coordenação das políticas, além da avaliação e do monitoramento das medidas implementadas.

O decreto também permite que o colegiado convide profissionais e especialistas para contribuir com discussões e análises de assuntos relacionados à primeira infância. A possibilidade amplia o espaço para participação técnica em temas específicos que venham a ser analisados pelo grupo.

Primeira reunião definirá coordenação
A coordenação do Comitê Intersetorial da Primeira Infância ainda não foi definida no momento da instituição. Segundo o decreto, essa escolha deverá ocorrer durante a primeira reunião do colegiado.

O coordenador terá entre suas responsabilidades a organização da agenda de trabalhos.

O funcionamento do comitê também deverá seguir um regimento interno, que será elaborado e aprovado pelos próprios integrantes.

A nomeação dos representantes titulares e suplentes será realizada posteriormente por meio de portaria do Poder Executivo. O decreto estabelece ainda que eventual ausência de indicação ou nomeação de algum representante não impedirá a criação ou o funcionamento do colegiado.

Participação não será remunerada
A atuação dos integrantes do Comitê Intersetorial da Primeira Infância não terá remuneração. O exercício da função será considerado serviço público relevante.

Quando o titular estiver presente em uma reunião, o suplente não terá direito a voz e voto. O suplente poderá participar nas situações previstas para sua atuação como representante substituto.

O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar a estrutura necessária para garantir o funcionamento adequado do comitê.

Criação está respaldada em legislação federal
O decreto municipal apresenta como fundamentos diferentes normas relacionadas à proteção dos direitos da criança e à formulação de políticas públicas para essa faixa etária.

Entre as referências estão dispositivos da Constituição Federal que estabelecem prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, além do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990.

Também são citadas a Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança no âmbito do SUS, e a Lei Federal nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.

O decreto destaca especialmente as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância para a elaboração e execução de políticas públicas voltadas a esse período.

Terceiro comitê criado em sequência
A criação do Comitê Intersetorial da Primeira Infância amplia uma sequência de novos colegiados instituídos pela Prefeitura de Pará de Minas em poucos dias.

O primeiro dos três foi o Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal, criado pelo Decreto nº 14.489/2026 e publicado em 18 de agosto. O grupo está vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde e terá como atribuição analisar mortes maternas, infantis e fetais ocorridas no município, identificar fatores relacionados aos óbitos e propor medidas para evitar novos casos.

No dia 19 de agosto, foi instituído o Comitê Municipal de Investigação de Óbitos por Suicídio, por meio do Decreto nº 14.497/2026. O colegiado também está vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e reúne representantes da Rede de Atenção Psicossocial, da Vigilância em Saúde e dos três Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do município.

A proposta desse segundo comitê é analisar os óbitos por suicídio registrados em Pará de Minas e utilizar as informações obtidas para orientar medidas de prevenção, identificar possíveis falhas na rede de saúde e direcionar recursos públicos para áreas em que sejam identificados riscos.

Com a publicação do Decreto nº 14.499/2026, a primeira infância passa a contar com uma estrutura intersetorial específica, reunindo 12 representações de diferentes setores da administração municipal e da sociedade organizada.

Políticas públicas para a primeira infância
A estrutura definida pelo Município coloca diferentes áreas de atuação no mesmo espaço de planejamento e acompanhamento. Educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, segurança alimentar, meio ambiente e defesa dos direitos da criança estão entre os setores representados.

A proposta prevista no decreto é que essa articulação permita planejar, coordenar e acompanhar políticas públicas relacionadas à primeira infância de maneira integrada, respeitando as normas federais e as políticas públicas já estabelecidas.

O Comitê Intersetorial da Primeira Infância entra em vigor a partir da publicação do decreto e terá sua organização operacional detalhada posteriormente, com a definição da coordenação na primeira reunião e a elaboração do regimento interno pelos integrantes.