Pensão alimentícia poderá ser paga via Pix e novas leis reforçam proteção às mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, em 29 de julho, a sanção de duas novas legislações voltadas ao fortalecimento dos direitos e da segurança do público feminino. Uma das medidas institui a transferência automática da pensão alimentícia por meio do sistema Pix, mecanismo popularmente chamado de Pix Pensão. A outra norma estabelece a obrigatoriedade de ampliação da publicidade do Ligue 180, canal mantido para o recebimento de denúncias de agressões contra mulheres.

Funcionamento do Pix Pensão
A legislação referente ao Pix Pensão regulamenta que a quantia mensal devida aos beneficiários seja creditada na conta cadastrada sempre que não for viável realizar a retenção direta no contracheque do pagador. Conforme determina o texto aprovado, as instituições bancárias ficam autorizadas a efetuar o repasse de forma automatizada, debitando os recursos do devedor e transferindo-os para quem tem o direito de receber.

A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que atuou como relatora da proposta na Câmara dos Deputados e acompanhou o ato oficial de sanção, destacou que a iniciativa teve grande adesão das mães brasileiras. A parlamentar ressaltou que a regra estende para os trabalhadores sem carteira assinada a mesma garantia de recebimento já existente para quem atua sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurando a transferência mensal para a conta da mãe.

Ampliação da divulgação do Ligue 180
Já a norma sobre a central de atendimento determina que a administração federal promovam ações abrangentes de divulgação do Ligue 180. A divulgação deverá ocorrer nos veículos de comunicação social e em espaços com grande fluxo de pessoas, abrangendo instituições de ensino, espaços culturais e de entretenimento, repartições públicas, unidades de saúde e redes de transporte coletivo.

Presente ao evento, a relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), enfatizou que dar visibilidade ao serviço é fundamental para evitar casos extremos de violência fatal contra a população feminina, funcionando como um instrumento para fortalecer o alcance do canal.

Durante o encerramento da cerimônia, o presidente Lula elogiou a condução dos projetos pelas parlamentares e declarou que as novas ferramentas aumentam a proteção e a exigência por direitos, atuando também para conscientizar os homens sobre o respeito às mulheres.

Medidas complementares de segurança
Além das sanções das leis, o chefe do Executivo assinou dois decretos integrados ao Projeto Mulher Segura. O objetivo das regulamentações é aprimorar as ações estatais na prevenção, no acompanhamento e no combate aos atos violentos, regulando atualizações na Lei Maria da Penha que autorizam, entre outras medidas, o uso do monitoramento eletrônico para agressores. Com informações da Agência Brasil.