Lula sanciona recomposição salarial do Legislativo e barra benefícios que furavam o teto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem (18), as novas normas que estabelecem o reajuste salarial e a reorganização de carreiras para os servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Embora tenha garantido a recomposição prevista para 2026, o chefe do Executivo aplicou vetos estratégicos para impedir a criação de gratificações e benefícios que permitiriam remunerações acima do limite constitucional de R$ 46.366,19.

Corte de penduricalhos e foco na responsabilidade fiscal
A decisão presidencial removeu dispositivos aprovados pelo Congresso que previam aumentos graduais estendidos para os anos de 2027, 2028 e 2029. Entre os pontos vetados, destacam-se a tentativa de instituir pagamentos retroativos e a criação de uma licença compensatória. Esta última permitiria que servidores transformassem folgas acumuladas em bônus financeiros por atividades extras, como plantões e sessões noturnas, o que poderia elevar os vencimentos para além do teto permitido por lei.

Segundo nota divulgada pela Presidência, os vetos foram necessários para adequar os textos à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram barradas regras que propunham um cálculo semestral diferenciado para o pagamento de aposentadorias e pensões no âmbito do Legislativo.

Gratificações de desempenho e modernização de carreiras
Apesar dos cortes, a sanção mantém benefícios significativos para os servidores efetivos. Foi oficializada a criação de uma gratificação de desempenho na Câmara e no Senado, que pode variar entre 40% e 100% sobre o vencimento básico mais alto. Essa nova gratificação substitui modelos anteriores e permanece rigorosamente submetida ao teto constitucional.

No Tribunal de Contas da União, as mudanças incluem o aumento do quadro de pessoal e a elevação de níveis para funções de confiança. Além disso, a nova legislação estabelece a exigência de ensino superior para todos os postos e consolida as funções das três instituições como carreiras típicas de Estado, conferindo maior estabilidade e segurança jurídica aos profissionais.

Manutenção da recomposição para 2026
Com as leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 publicadas no Diário Oficial da União, fica assegurada a recomposição remuneratória planejada para o próximo ano. A medida busca modernizar a estrutura administrativa do Legislativo federal, equilibrando a valorização do funcionalismo público com o controle rígido dos gastos da União, evitando o efeito cascata de aumentos que poderiam comprometer o orçamento a longo prazo. Com informações da Agência Brasil