Receita Federal endurece o cerco e amplia lista de benefícios fiscais declarados por empresas

O governo brasileiro deu um passo decisivo para aumentar o rigor sobre as renúncias tributárias no país. Por meio de uma nova instrução normativa publicada na segunda-feira (15), a Receita Federal expandiu significativamente a lista de incentivos que devem ser reportados pelas médias e grandes empresas. Agora, o total de itens monitorados na Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária (Dirbi) saltou de 88 para 173 modalidades.

O impacto nas obrigações tributárias das empresas
Com a inclusão de 85 novos benefícios, o Fisco passa a exigir detalhes sobre desonerações que antes não estavam no radar imediato da Dirbi. O foco da ampliação recai sobre tributos fundamentais como o PIS/Pasep, a Cofins e o Imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ). Essa mudança obriga os contribuintes a terem um controle ainda mais minucioso de sua contabilidade fiscal para evitar inconsistências com o órgão regulador.

Estratégia de transparência e cruzamento de dados
A motivação por trás da medida é clara: fortalecer a gestão do gasto tributário e garantir que as políticas públicas sejam aplicadas com eficiência. Segundo a Receita Federal, os novos dados permitirão um cruzamento mais ágil com a Escrituração fiscal digital (EFD-Contribuições), dificultando erros ou omissões na apuração dos impostos sobre o faturamento. Além disso, a norma ajusta as regras à legislação recente sobre a reoneração gradual da folha de pagamento, que terá uma transição entre os anos de 2025 e 2027.

Balanço e prazos para o contribuinte
A relevância da Dirbi é traduzida em números expressivos. Até meados de dezembro, o sistema já havia processado mais de 2,1 milhões de declarações, somando cifras que superam os R$ 600 bilhões em incentivos informados. Para as empresas, o calendário exige atenção: os benefícios usufruídos no mês de outubro devem ser declarados obrigatoriamente até o dia 20 de dezembro. A iniciativa consolida a governança do Fisco sobre as renúncias fiscais, que hoje representam uma das maiores fatias de desoneração do orçamento nacional. Com informações da Agência Brasil