Prefeitura de Pará de Minas propõe criação da secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural e da pasta de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O Portal GRNEWS apurou que a Prefeitura de Pará de Minas protocolou na Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 10/2025, que visa reestruturar a organização do Poder Executivo municipal. A proposta central é o desmembramento da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que será extinta, dando lugar à criação de duas novas secretarias.

O novo desenho organizacional estabelece a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Duas pastas, foco e especialização
De acordo com a Prefeitura de Pará de Minas, o objetivo com a reestruturação é otimizar os serviços e conferir maior clareza às atribuições de cada setor. O desmembramento, segundo a mensagem do projeto, trará os seguintes benefícios:

Foco e Especialização: A criação da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural permitirá maior dedicação ao fomento do setor agropecuário.

Gestão Ambiental Abrangente: A nova Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável terá autonomia para elevar a importância da pauta ambiental no âmbito municipal e garantir que a preservação e a fiscalização recebam a atenção e os recursos necessários.

Melhoria na Fiscalização e Licenciamento: A Secretaria de Meio Ambiente poderá atuar de forma mais robusta na formulação de políticas, licenciamento, fiscalização ambiental, educação e gestão de resíduos sólidos.

A criação dessas duas secretarias municipais com novas nomenclaturas, representa na prática, a adição de uma nova pasta na estrutura municipal.

Estrutura e Remunerações dos Novos Cargos
O Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 10/2025 detalha a estrutura e as atribuições das novas secretarias, incluindo a remuneração dos cargos de provimento em comissão.

O cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e o de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável terão, cada um, uma vaga e um vencimento/subsídio de R$ 11.474,82. Ambos são cargos de Nível Superior – DS (Direção Superior).

As novas secretarias terão estrutura administrativa com Diretoria e Chefias. A Secretaria de Agricultura, por exemplo, terá uma Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural, com Chefias de Agropecuária, Agricultura Familiar, Apoio às Áreas Rurais e Chefia do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Já a Secretaria de Meio Ambiente contará com uma Diretoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que coordenará Chefias de:

Políticas de Sustentabilidade;

Resíduos Sólidos;

Educação Ambiental;

Regulação Ambiental;

Centro de Controle Populacional e Gestão das Políticas Públicas para a Causa Animal;

Sanitário Ambiental;

Praças, Parques e Jardins.

A remuneração de outros cargos previstos na estrutura também foi detalhada:

Assessor Executivo (AS001): R$ 9.662,32.

Diretor (DR001): R$ 6.842,32.

Chefe (GR001): R$ 5.701,94.

Caso os vereadores aprovem, a lei entrará em vigor em janeiro de 2026
Em caso de aprovação pela Câmara Municipal de Pará de Minas, posterior sanção do prefeito Inácio Franco, a nova lei complementar revoga artigos relacionados à estrutura anterior e insere os capítulos com as novas atribuições. As despesas decorrentes da implementação serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2026.

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.