Cargos comissionados são alvo de Ação Popular no Ministério Público e Câmara Municipal de Pará de Minas se manifesta

Uma Ação Popular protocolada em fevereiro de 2024, na Comarca de Pará de Minas, contesta a legalidade dos cargos comissionados da Câmara Municipal. O autor pede a anulação de todas as nomeações sob alegação de desproporção e inconstitucionalidade. Segundo ele, haveria desequilíbrio na estrutura, já que existem 30 cargos comissionados para apenas 15 efetivos, além de funções sem caráter de chefia, direção ou assessoramento. A ação também levantou suspeita de prejuízo ao Instituto Paraprev, mas este ponto não foi confirmado o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Manifestação do Ministério Público
Em parecer recente, a promotoria responsável pelo caso reconheceu que parte dos cargos não apresenta atribuições compatíveis com funções típicas de livre nomeação. No entanto, destacou que não há indícios de lesão ao Paraprev, pois os servidores em cargos comissionados contribuem para o regime geral de previdência.

Defesa da Câmara Municipal
O procurador jurídico da Câmara, Evandro Rafael Silva, explicou que questionamentos sobre cargos comissionados são comuns em órgãos públicos, incluindo câmaras municipais e prefeituras:

Evandro Rafael Silva
acaoevandro1

Ele ressaltou que a decisão final caberá ao Judiciário e, em caso de derrota, a Casa Legislativa fará ajustes pontuais na estrutura, sem comprometer os serviços:

Evandro Rafael Silva
acaoevandro2

Posição da Mesa Diretora
O presidente da Câmara, Délio Alves Ferreira, destacou a transparência da imprensa na divulgação dos fatos e reforçou que o Legislativo está aberto para esclarecer dúvidas da população. Acrescentou que a Casa mantém um ritmo intenso de trabalho e que a gestão tem prestado contas regularmente à sociedade. “Estamos tranquilos e à disposição de qualquer cidadão para explicar a realidade do trabalho da Câmara Municipal”, disse:

Délio Alves Ferreira
acaodelio1

A manifestação da promotoria do Ministério Público de Minas Gerais não encerra o processo, que segue em tramitação, para posterior decisão judicial.