Proposta na Câmara quer permitir que parlamentares acumulem aposentadoria e salário de mandato, além de criar gratificação natalina

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados protocolou um projeto de lei que visa extinguir a proibição do acúmulo de aposentadoria parlamentar com o salário de um cargo eletivo federal. A iniciativa, que pode alterar significativamente o regime previdenciário dos congressistas, é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e por representantes de grandes partidos como PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.

Atualmente, a Lei 9.506 de 1997, que estabeleceu o regime de previdência para deputados e senadores, impede que parlamentares federais com direito à aposentadoria recebam o benefício enquanto estiverem no exercício de mandato de deputado, senador ou qualquer outro cargo eletivo.

Caso o projeto seja aprovado, deputados e senadores que fazem parte do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) poderão acumular a aposentadoria, que é proporcional ao tempo de contribuição, com o salário de R$ 46.366,19, valor pago atualmente.

Criação de ‘gratificação natalina’ e justificativa dos proponentes
Além da permissão para o acúmulo de benefícios, o projeto também propõe a criação de uma “gratificação natalina” para os integrantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, a ser calculada com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.

A Mesa Diretora justifica a iniciativa alegando que a proibição atual impõe uma “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. Argumenta-se, ainda, que a exceção “perpetua discriminação indevida”.

“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, explica a justificativa do projeto. Com informações da Agência Brasil