GRNEWS TV: Redução da jornada de trabalho para PCD não está prevista na iniciativa privada e empregado precisa recorrer à Justiça
A redução de jornada de trabalho para os servidores públicos com deficiência ou que tenham filhos nesta condição, é uma realidade estatutária apenas para aqueles lotados na esfera federal. Estados e municípios precisam de leis próprias para garantir o direito. Por esta razão, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que esse benefício deve alcançar outros trabalhadores.
Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, o Advogado especialista em Direito Empresarial e Direito Trabalhista, Roberson Morato, disse que este direito não está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Diante disso, o trabalhador com deficiência que atuam em empresas da iniciativa privada necessitam recorrer à justiça em busca do benefício.
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