Sindicato dos servidores municipais de Pará de Minas busca solução para direitos que foram suprimidos pela Lei 173

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas (SITRASERP) sempre atua visando a valorização dos profissionais. A entidade bate na mesma tecla cobrando aumento salarial e reivindicando o auxílio alimentação.

Com o projeto votado na Câmara Municipal nesta quarta-feira (22), o sindicato acredita ser positivo o auxílio aos servidores municipais, denominado pelo Executivo como Programa Auxílio Servidor (PAS), juntamente com o aumento salarial.

Mas o trabalho não para. Outro ponto é a abordagem referente a Lei Complementar número 173, a qual impossibilitava impactos no orçamento, o advogado do SITRASERP, Saulo Soares, falou ao Portal GRNEWS sobre possibilidade de um pagamento aos servidores que foram suprimidos por esta lei:

Saulo Soares
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Para o advogado existem trechos nesta lei que deixam claro estas questões relativas os benefícios, e agora há possibilidade de pagar e conceder aos servidores que não receberam o que era de direito:

Saulo Soares
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Caso esta solicitação seja acatada será um ganho importante para os servidores, no que que diz respeito a férias prêmio, quinquênio, progressão e até mesmo aposentadoria, como esclarece Tânia Valeriano Chaves Leite, presidente do sindicato:

Tânia Valeriano Chaves Leite
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A Lei foi interpretada pelo sindicato como orçamentária e não como tempo de serviço. Várias reuniões foram feitas para acompanhar o processo, até que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reconheceu o tempo trabalhado na pandemia. O Sindicato segue acompanhando para que os servidores sejam pagos.