Aprovada demarcação de vagas para vans na porta de escolas e facilitação na regularização fundiária

Os vereadores paraminenses se reuniram na noite desta segunda-feira, 28 de maio, e após discussões votaram apenas dois projetos de lei e alguns requerimentos.

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Foi aprovado o Projeto de Lei 27/2018, de autoria do vereador Leandro Almeida Ferreira (PV), que revoga a alínea “c” do art. 1º da Lei 6.141/2017, que autoriza o município a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos com o objetivo de materializar a concessão de uso especial para fins de moradia e demais procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017.

O autor da proposta explica que muitos engenheiros, arquitetos, advogados e agrimensores o procuraram e reivindicaram essa alteração na lei aprovada no ano passado. O texto limitava a regularização fundiária apenas para a quem não tem nenhum imóvel registrado no nome.

Essa exigência estava dificultando especialmente para as pessoas que tem uma casa na cidade e busca a regularização de uma propriedade na zona rural. Agora o processo ficou mais fácil para os proprietários:

Leandro Almeida Ferreira
fundiarialeandroalves

Também foi aprovado o Projeto de Lei 35/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes (MDB), que trata da demarcação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente aos centros municipais de educação infantil e escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares.

O objetivo foi criar normas e exigências para que a Gerência de Trânsito faça a demarcação na porta dos estabelecimentos de ensino com o intuito de ampliar a segurança dos alunos durante o embarque e desembarque das vans:

Nilton Reis Lopes
vagasescolasniltonreislopes

Na mesma reunião foram aprovados requerimentos e apresentada para análise a proposta de afixação de um quadro do comerciante e presidente da Associação Empresarial de Pará de Minas (ASCIPAM), José Misael de Almeida, na Galeria de Benfeitores do Município.

Para Marcus Vinícius Rios Faria (MDB), presidente da Câmara Municipal, os trabalhos transcorreram tranquilamente, sem grandes discussões. Os parlamentares também repercutiram em plenário os efeitos da greve dos caminhoneiros no país:

Marcus Vinícius Rios Faria
resreumarcusviniciusriosfaria

As leis aprovadas pelo Poder Legislativo serão encaminhadas para a sanção do prefeito Elias Diniz (PSD). Só a partir deste ato do chefe do Poder Executivo que elas terão validade no município.

A próxima reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas acontecerá na segunda-feira, 4 de junho, a partir das 18 horas. Toda a população é convidada a comparecer e acompanhar os trabalhos.