Presidente do Senado marca data para votação da PEC da segurança pública

Presidente do Senado marca data para votação da PEC da segurança pública

Proposta cria punições severas para líderes criminosos

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, denominada PEC da Segurança Pública.

Originada pelo Poder Executivo, a matéria estipula sanções penais mais rigorosas e regimes de reclusão mais austeros direcionados a comandantes de facções e milícias, além de formalizar uma nova pactuação federativa integrando União, estados e municípios no combate à criminalidade no país.

Além de configurar a principal iniciativa da gestão federal no enfrentamento às estruturas de crime organizado, a eventual promulgação do texto traz consigo o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de instituir um ministério voltado exclusivamente à segurança pública.

O projeto obteve aprovação na Câmara dos Deputados em março deste ano e concluiu sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14 de outubro.

Diretrizes da alteração constitucional
Dentre os pontos centrais, o texto prevê a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional, promovendo modificações no Artigo 144 da Carta Magna, dispositivo que normatiza a segurança nacional.

A redação estabelece que as ações da área deverão ser executadas por meio de cooperação federativa, articuladas sob um formato descentralizado e integrado entre as diversas forças atuantes.

Conforme a norma proposta no Artigo 144-A, as corporações de segurança pública atuarão de forma conjunta, respaldadas pelo Sistema Único de Segurança Pública, com o propósito de garantir efetividade nas ações de prevenção, persecução e cumprimento de sanções penais.

Endurecimento para facções e ampliação de atribuições
No tocante às lideranças de milícias e facções, a medida estabelece penalidades mais severas e limita ou proíbe a progressão de regime prisional — como a transição do modelo fechado para o semiaberto —, impondo o cumprimento das condenações em estabelecimentos de segurança máxima.

O texto engloba ainda a execução de medidas patrimoniais com foco no confisco de bens decorrentes de práticas ilícitas, a responsabilização de empresas envolvidas e o amparo legal a denunciantes e seus parentes.

Outro avanço da matéria é a permissão para a constituição de polícias municipais de caráter civil, submetidas à fiscalização externa do Ministério Público e incumbidas do patrulhamento ostensivo e comunitário nas cidades.

A proposta estende o leque de funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e amplia a vinculação das verbas orçamentárias destinadas ao setor.

O texto projeta ainda a criação do Sistema de Políticas Penais para gerir a estrutura prisional do país, autorizando a atuação simultânea da União, estados e municípios na produção legislativa sobre segurança pública, organização policial, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Regras de financiamento e repasse de recursos
De acordo com os parâmetros estabelecidos, metade da verba do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será transferida pela União a estados e municípios, ressalvadas as despesas operacionais e de investimentos da polícia penitenciária nacional vinculadas ao Funpen.

O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), salientou em seu parecer que as regras financeiras consolidam os fundos da área, estabelecem proteção orçamentária e garantem transferências compulsórias, elevando a previsibilidade dos recursos para a sustentabilidade das ações policiais.

A medida determina também a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo das políticas de segurança e execução penal.
Com informações da Agência Brasil.

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