Perdão de dívidas de MEIs é necessário e pode injetar R$ 4 bilhões no caixa do governo

Perdão de dívidas de MEIs é necessário e pode injetar R$ 4 bilhões no caixa do governo

Retorno à formalidade e potencial de arrecadação

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, declarou em 29 de outubro que a anistia dos débitos tributários federais de microempreendedores individuais (MEIs) com a União possibilitará o retorno dos autônomos e pequenos comerciantes à formalidade. De acordo com o titular da pasta, o reingresso desses profissionais no mercado formal possui capacidade de incrementar a arrecadação pública em uma faixa de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões, configurando uma decisão indispensável sob a ótica fiscal. As afirmações foram feitas durante participação no programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República em conjunto com o Canal Gov e veiculado pelas plataformas da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Estimativas do Poder Executivo indicam que o cancelamento das pendências financeiras inscritas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 tem potencial para alcançar aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores. O passivo total ultrapassa R$ 12 bilhões, dos quais cerca de 86% — equivalente a R$ 11 bilhões — são classificados como valores de incerta ou impossível recuperação pelo Tesouro Nacional. O ministro enfatizou que parcela expressiva desses empreendedores carrega compromissos em atraso desde a pandemia, perdendo incentivos fiscais e vendo os débitos acumularem juros, o que inviabilizava a quitação das obrigações e o recebimento das quantias pelo governo.

Medidas da Lei Complementar nº 238 e o Prospera MEI
A remissão automática dos débitos federais integra o rol de ações normatizadas pela Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 21. O texto compõe o programa Prospera MEI, voltado ao fortalecimento dos pequenos negócios e do trabalho autônomo, além de prever mecanismos para impulsionar a presença de microempresas em licitações e contratações públicas.

Entre os avanços estabelecidos pela nova legislação, destaca-se a elevação do teto de faturamento anual, que passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A norma faculta também a contratação de até dois funcionários nas atividades permitidas, superando o limite anterior de apenas um empregado. Outra mudança contempla a dispensa da emissão de nota fiscal nas vendas ou serviços prestados a pessoas físicas, conforme estipulado em decreto presidencial. O pacote cria ainda o Pix MEI, modalidade de subvenção econômica direta no valor de até R$ 5 mil voltada à compra de bens para estruturação produtiva, cujo acesso dependerá da regulamentação e da abertura de editais futuros. Para simplificar a obtenção do benefício e reduzir exigências burocráticas, o governo avalia desenvolver um aplicativo próprio de interação direta com os cadastrados.

Compra de débitos bancários e o Desenrola 3.0
O conjunto de medidas engloba também uma etapa de renegociação de passivos com bancos, estruturada no âmbito do Desenrola 3.0. Conforme explicou Paulo Pereira, o formato anterior de parcelamento e concessão de abatimentos aplicado nas edições pregressas não resolveu o endividamento da categoria, levando o governo federal a adotar uma estratégia em que a própria União adquirirá as dívidas dos microempreendedores.

Nessa nova dinâmica, os MEIs não precisarão realizar trâmites operacionais diretos, enquanto os bancos participantes deverão conceder abatimentos expressivos nos saldos devedores. O ministro destacou que, ao adquirir os lotes de passivos com descontos que situam o pagamento entre 5%, 7% e 10% do valor total da dívida, a operação torna-se substancialmente mais barata para os cofres públicos e para a sociedade. Com informações da Agência Brasil.

Mais notícias

Polícia Civil de MG conta com 93 novos peritos criminais

Polícia Civil de MG conta com 93 novos peritos…

As atividades técnico-científicas da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) passam a contar com o reforço de 93 novos peritos criminais.…
Minas reduz pela metade número de barragens de risco

Minas reduz pela metade número de barragens de risco

Minas Gerais registrou progresso significativo na eliminação de barragens construídas pelo método de alteamento a montante e no aprimoramento das ações…
População pode opinar sobre regras da Lei Rouanet de 2027

População pode opinar sobre regras da Lei Rouanet de…

Agentes culturais, pareceristas, incentivadores e qualquer cidadão interessado em sugerir aprimoramentos nas normas de operação da Lei Rouanet já podem encaminhar…