Projeto propondo tratamento diferenciado para pequenas empresas de Pará de Minas nas licitações recebe parecer favorável

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS em 11 de dezembro de 2022, a proposta é de autoria do vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania) com o objetivo de beneficiar as micro e pequenas empresas nas licitações realizadas pelo poder público em Pará de Minas.

A matéria teve origem após debates entre os membros da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Pará de Minas, juntamente com entidades de classes e outros atores.

Com esta proposta os membros da comissão pretendem garantir uma reserva de mercado, com percentual mínimo definido, para favorecer as pequenas empresas de Pará de Minas.

O projeto já havia sido protocolado e acaba de recebe parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Legislativo paraminense. O próximo passo é a análise para emissão de pareceres pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, como disse ao Portal GRNEWS, o vereador Luiz Fernando de Lima:

Luiz Fernando de Lima
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A Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal acredita que essa reserva de mercado nas licitações para as empresas de Pará de Minas contribuirá para que elas cresçam, gerando emprego, renda e mais arrecadação de impostos para os cofres municipais:

Luiz Fernando de Lima
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Sobre a legalidade do projeto em relação da Lei de Licitações, principalmente com as alterações nesta legislação que entrarão em vigor a partir de 1º de abril de 2023, o vereador confirma que a proposta é legal, tanto que já recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Legislativo paraminense, sendo possível a reserva de mercado com tratamento diferenciado para pequenas empresas nas licitações públicas.

As comissões internas permanentes da Câmara Municipal de Pará de Minas foram formadas na noite de 23 de janeiro, durante a primeira reunião ordinária realizada em 2023 após o recesso parlamentar. Na ocasião também foram definidos vereadores para integrarem conselhos municiais e lideranças de bancadas partidárias.

A Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal foi criada no ano passado com o objetivo de discutir todas as questões relacionadas ao crescimento econômico e desburocratização no ambiente de negócios do Município de Pará de Minas.