Advogada comenta projeto de lei que proíbe guarda compartilhada em casos de violência doméstica

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Quando o casal que tem filhos se separa, sempre fica a dúvida de com quem vai ficar a criança, existe, na maioria das vezes, os processos de pensão alimentícia, e nem sempre a situação se resolve.

Há alguns anos a guarda compartilhada foi criada e resolveu este problema de com quem a criança fica por determinado período. Foi uma forma encontrada para que os pais separados compartilhem tanto da educação como da convivência dos filhos em conjunto.

Mas um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil. Nele, o pai ou mãe que cometeu violência doméstica ou familiar perde seu direito da guarda compartilhada e ela é dada apenas a quem não está envolvido com o ato violento.

O projeto já é comemorado por muitos, tantos pais que já passaram pela situação como também pelos operadores do Direito que atuam na área de família.

A advogada Janine Batista Lemos, disse ao Portal GRNEWS, que caso seja aprovado, quando houver prova ou indícios de ofensa à vida, à integridade física ou psicológica, à dignidade sexual ou à honra do filho, a guarda é entregue a quem não for responsável pelo ato:


Janine Batista Lemos

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O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados em julho deste ano e já está com a mesa diretora para apreciação.

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