Promotores de eventos podem cobrar preço diferenciado de ingressos para homens e mulheres

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A notícia não vai agradar tanto assim aos homens. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, publicou uma nota técnica no dia 12 de março de 2019 substituindo o entendimento anterior que prevalecia sobre a “ilegalidade de diferenciação de preços entre homens e mulheres em casas de lazer e entretenimento”.

A nota divulgada em fevereiro de 2017 baseava no argumento de que as mulheres são usadas como uma forma de marketing para atrair os homens aos eventos. Isso era considerado ilegal e recomendado que os órgãos de proteção e defesa do consumidor atuassem para coibir o ato de cobrar valores diferentes.

Mas agora, segundo a Senacon, há diversas políticas de inclusão que são baseadas nas diferenças de gênero, por isso a decisão. Desde o dia 12 de março os estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para homens e mulheres.

Inclusive a Comissão de Defesa do Consumidor da 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pará de Minas enviou aos advogados uma circular tratando deste assunto.

O presidente da Comissão, Bruno Soares de Souza, que é também coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Pará de Minas, explica os detalhes da decisão:


Bruno Soares de Souza
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Com a decisão, o advogado explica que fica a cargo do próprio estabelecimento analisar a demanda e decidir se cobra ou não valores diferenciados entre homens e mulheres:

Bruno Soares de Souza
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Esta questão é bem diferente da entrada e meia-entrada. O coordenador ressalta que a meia-entrada é válida para idosos e estudantes. Estabelecimentos não podem cobrar metade do ingresso para todos os usuários:

Bruno Soares de Souza
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Para obter mais informações ou tirar dúvidas quanto aos direitos, o consumidor pode procurar o Procon de Pará de Minas localizado na Rua Alferes Esteves, 95, Centro.

O atendimento também é feito pelo telefone (37) 3231-9292, pelo WhatsApp (37) 9 9823-0169. Quem preferir pode acessar AQUI.

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