ALMG aprova em 1º turno projeto que desobriga consumidor de fornecer dados pessoais nas lojas

Um dos principais documentos do brasileiro é o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Nos últimos anos em toda loja que se vai, o vendedor ou caixa pede que o consumidor forneça o número do documento. Em cada empresa uma justificativa diferente: programa de fidelidade, cadastro normal e até futuro desconto em produtos.

Os pedidos insistentes das empresas, especialmente grandes redes varejistas e farmácias preocupa as autoridades pois não é possível saber o destino final desses dados. Uma investigação do Ministério Público de Minas Gerais iniciada há cerca de um ano quer identificar para onde vão estes números de documentos e se são repassados a clínicas, planos de saúde ou para análise de crédito.

Para tentar barrar estas solicitações que deixam inclusive o consumidor constrangido, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisa o Projeto de Lei 818/2019 que garante que o cliente é quem vai decidir se envia os dados às empresas. O objetivo é resguardar o consumidor.

A reportagem do Portal GRNEWS conversou com o coordenador do Procon de Pará de Minas Bruno Soares de Souza. Ele explica que o consumidor não pode ser obrigado a fornecer os dados pessoais a nenhuma empresa:

Bruno Soares de Souza
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O projeto de lei, aprovado em primeiro turno na ALMG, fixa ainda que é proibido condicionar a venda ao fornecimento dos dados. Mas e se o fornecedor obrigar o cliente a repassar os números do CPF? Bruno Soares explica como proceder nestes casos:

Bruno Soares de Souza
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O consumidor que se sentir lesado pode procurar o Procon de Pará de Minas na Rua Alferes Esteves, 95, Centro, ou ligar nos telefones (37) 3231-9292 e (37) 3231-9226.