Vereadores sustam decreto municipal que regulamentava transporte remunerado privado individual de passageiros

Os vereadores paraminenses se encontraram na noite desta segunda-feira, 28 de junho, para mais uma reunião ordinária. Devido à pandemia do novo coronavírus, novamente o encontro, acompanhado pelo Portal GRNEWS,  foi virtual e transmitido ao vivo pelo Youtube da Câmara.

Em pauta, cinco projetos, requerimentos e moções de aplausos para serem votados.

Os vereadores apresentaram os requerimentos que foram aprovados ao final da reunião. Em seguida eles iniciaram as discussões dos projetos de lei e de resolução.

Três projetos foram de denominação de ruas. O de número 51/2021 denominou Mauro Faria, a Rua 7, localizada nas Chácaras Barro Preto; o de número 52 denominou José Cecílio de Faria, a Rua 2, também nas Chácaras Barro Preto; e 66/2021 denominou João Pedro de Barcelos, uma rua localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida. Os três foram aprovados em duas votações por 16 votos a zero.

Também foi votado e aprovado o projeto de resolução 08/2021, que autorizou o Legislativo a adquirir e afixar o retrato de José Pereira Campos Filho, na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas, localizada na sede da Câmara.

O projeto que gerou mais discussões foi o Decreto Legislativo n° 1/2021, que sustou o Decreto do Poder Executivo de número 10.461 datado de 13 de julho de 2018. De acordo com a vereadora Márcia Marzagão (PSDB), autora do decreto, o documento do Município excede as competências do Executivo, sendo que as taxas não seguem nenhuma norma ou o Código Tributário. Além disso, com a lei aprovada na semana passada pelos vereadores, regulamentando o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, agora sim é possível fixar valores para os trabalhadores do setor.

O decreto legislativo foi aprovado por 16 votos a zero, ou seja, está cancelado o decreto municipal de 2018 que estabelecia o valor de R$ 473,70 para executar o serviço em Pará de Minas. Este preço era corrigido anualmente pelo IGP-M ou outro índice estabelecido pelo governo federal. Além disso o documento estabelecia o que seria necessário para trabalhar transportando pessoas em Pará de Minas, como táxis, moto táxis e aplicativos.

Os vereadores encerraram a reunião aprovando cinco moções de aplausos que devem ser entregues em breve.