ALMG aprova em 2º turno a PEC da convocação de secretários para prestar contas; Inácio Franco foi o relator

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os gestores públicos prestem contas a cada quadrimestre. A prefeitura de Pará de Minas realizou na segunda-feira, 25 de fevereiro, a audiência pública para prestar contas referentes ao 3º quadrimestre de 2018, encerrado em 31 de dezembro.

Agora situação semelhante ocorrerá com os secretários que ocupam cargos no Governo do Estado de Minas Gerais. Nesta quarta (27) o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/19, que determina que secretários de Estado e outros dirigentes públicos prestem contas de suas gestões ao Legislativo.

A proposição tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV) e já pode ser promulgada pela Mesa da Assembleia. A matéria foi aprovada em 2º turno na forma do substitutivo nº 1 ao texto original, apresentado pela Comissão Especial instituída para analisar a proposta. O texto prevê a regulamentação, pela ALMG, de como se darão as reuniões com os gestores, o seu conteúdo, a dinâmica e os relatórios.

O deputado estadual Inácio Franco (PV) foi o relator dessa matéria na Comissão Especial da ALMG e considera um avanço a aprovação do projeto que dará mais transparência as ações executadas nas secretarias estaduais:

Inácio Franco
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Inácio Franco também destaca a sanção da Lei 23.291, de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens e determina a erradicação das barragens construídas pelo método de alteamento a montante no Estado de Minas Gerais. Para ele esta é uma conquista para o povo mineiro:

Inácio Franco
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O deputado afirma que a tragédia da Vale em Brumadinho resultante do rompimento de uma barragem de rejeitos que causou centenas de mortes e um dano ambiental incalculável, também terá impactos econômicos. Até porque muitas siderúrgicas já cogitam a paralisação das atividades por falta de minério de ferro. Mas por outro lado, era preciso fazer alguma coisa para evitar novos desastres citando o exemplo do município de Brumadinho que está “falido”:

Inácio Franco
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O deputado estadual Inácio Franco mesmo sendo do PV, um partido que se denomina como independente, assumiu a liderança da Maioria na Assembleia Legislativa.