Protocolado na Câmara de Pará de Minas projeto propondo descontos no IPTU para quem atender requisitos

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Desde o ano de 2017 os paraminenses reclamam dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que chega em todos os imóveis no mês de abril. O aumento se deu após um reajuste da Planta de Valores Imobiliários, solicitado pelo prefeito Elias Diniz (PSD) e aprovado pela Câmara Municipal de Pará de Minas. Em 2020 é que os proprietários pagarão o valor mais alto, já que a porcentagem neste ano é maior que os três anteriores.

Após toda a polêmica envolvendo o reajuste, os vereadores tentaram anular a própria decisão no plenário, mas não foi possível. Um escritório de advocacia de Belo Horizonte também foi contratado para tentar reverter na Justiça a decisão, mas o Município obteve ganho de causa.

Agora a situação para alguns moradores pode mudar. Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Pará de Minas na quinta-feira, 23 de janeiro, o Projeto de Lei nº 05/2020. De autoria do vereador Nilton Reis Lopes (MDB), a expectativa é instituir no município o programa IPTU Justo. Ele concede desconto cumulativo no pagamento do IPTU para imóveis que não contam com pavimentação, iluminação pública e rede de esgoto.

O projeto propõe 20% de desconto para o proprietário de imóvel cuja localização não conta com rua pavimentada. Terá 40% de desconto a casa ou empresa que não tem pavimentação e iluminação pública. Já o imóvel que não conta com pavimentação, iluminação publica e rede de esgoto, pagará 60% a menos no valor do imposto.

A proposta, caso aprovada, só será válida para quem estiver em dia com os tributos municipais até a data do pedido do desconto. E o benefício é interrompido automaticamente assim que a melhoria na rua seja feita.

Para conseguir o desconto, o proprietário deverá procurar a prefeitura para preencher um formulário e o Município tem prazo de 30 dias para dar um parecer.

A justificativa para o projeto, segundo o vereador, é que muitas ruas são pavimentadas apenas pela metade; em outras a iluminação não beneficia a população; e o sistema de esgoto não atende todas as residências. Ou seja, não é justo que o cidadão que reside em um local sem infraestrutura tenha que pagar o IPTU total como aquele que mora em um lugar mais estruturado.

O projeto deverá passar pelas comissões, ser estudado pelos vereadores, para só então ser analisado e votado.

Porém, é importante ressaltar que esta proposta propondo redução no valor do IPTU teria que partir do Executivo, uma vez que o Município não pode abrir mão de receitas, como neste caso. Considerando esse ponto, resta saber se o projeto será aprovado pelos vereadores. Mais ainda, caso isso ocorra, se a proposta será acatada pelo prefeito Elias Diniz.

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