Projeto cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em Pará de Minas

O Portal GRNEWS teve acesso ao Projeto Substitutivo de Lei Ordinária Nº 120/2022 que propõe a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Pará de Minas.

A proposta protocolada dia 21 de setembro de 2022 na Câmara Municipal está pautada para discussão e votação dos vereadores durante reunião Ordinária semanal desta segunda-feira, 26 de setembro, a partir das 18 horas.

O projeto estabelece que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ficará diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito. Sua finalidade será coordenar em nível municipal todas as ações de proteção e defesa civil, como prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, em qualquer ocasião.

Entre as finalidades da lei proposta constam atividades de proteção e defesa civil; atuação em desastres, situação de emergência e estado de calamidade pública.

A COMPDEC também deverá manter relacionamento próximo aos órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil. Também deverá ser integrada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

O Portal GRNEWS apurou que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Pará de Minas deverá ser composta por um coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil; conselho municipal; secretaria; chefia de prevenção e minimização de desastres; chefia de operações e resposta a desastres e chefia de apoio técnico. Também cria o cargo comissionado de coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil, com vencimento semelhante ao do cargo de Assessor II da prefeitura.

Entre as funções do coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil caberá assessorar o prefeito com prestação de apoio técnico-administrativo; estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres, entre outras atribuições.

A matéria também cria as chefias de prevenção e minimização de desastres; de operações e resposta a desastres e de apoio técnico, delineando suas respectivas atribuições. Estes serão cargos comissionados com vencimento correspondente ao de chefe da prefeitura.

O projeto também define que os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.

Também cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Pará de Minas, que deverá ser composto por 14 representantes, sendo um titular e um suplente, das seguintes entidades: poder público; Câmara Municipal; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Das entidades privadas, haverá representantes da Cemig; Águas de Pará de Minas; Grupo Mais; Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas; Câmara de Dirigentes Lojistas; Associação Empresarial de Pará de Minas e Associação Ama Pangéia.

O projeto também autoriza a gestão municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 370 mil para a custear a locação de veículos, estimada em R$ 80 mil; comprar equipamentos de proteção individual e estrutura logístico administrativa, com custos previstos de R$ 100 mil; aquisição de materiais de consumo para situações de urgência e/ou emergência estimada em R$ 25 mil e pagamento de despesa de pessoal projetado em R$ 165 mil. O documento destaca que para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial de R$ 370 mil, serão utilizados valores provenientes de superávit financeiro depurado do exercício anterior.

Caso aprovada pelos vereadores paraminenses, a lei poderá ser regulamentada pelo prefeito no que couber. Também ficarão revogadas a Lei Municipal Nº 4.035 de 27 de março de 2002 e a Lei Municipal Nº 5.161/2011, de 26 de abril de 2011.

O Projeto Substitutivo de Lei Ordinária Nº 120/2022 que propõe a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Pará de Minas é datado de 14 de setembro de 2022 e assinado pelo prefeito Elias Diniz (PSD), pelo secretário municipal de Gestão Pública, Sérgio Raimundo Marinho e pelo procurador-geral do Município Hernando Fernandes da Silva.

Na mensagem aos vereadores citam que o projeto pretende atualizar o arcabouço legal no que tange às ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, revogando leis anteriores, com objetivo de fortalecer estas ações no Munícipio de Pará de Minas. Também relatam o impacto orçamentário-financeiro até o fim do exercício de 2024.