Prefeitura revoga decreto que definia tarifas do Aterro Sanitário de Pará de Minas. Mudança afeta cobrança pelo descarte de resíduos

Prefeitura revoga decreto que definia tarifas do Aterro Sanitário de Pará de Minas. Mudança afeta cobrança pelo descarte de resíduos

O Portal GRNEWS teve acesso ao Decreto nº 14.228/2025, editado pela Prefeitura de Pará de Minas, que revoga integralmente o Decreto Municipal nº 13.463/2024. A norma anterior estabelecia os valores das tarifas e preços públicos cobrados pela utilização do Aterro Sanitário Municipal para o recebimento de resíduos classificados como Classe IIA e IIB.

Decisão baseada em processos administrativos
A revogação foi formalizada após a análise de processos administrativos instaurados no âmbito do Município. Inicialmente, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura havia solicitado a regulamentação dos preços públicos para o uso do aterro, o que resultou na edição do decreto agora revogado. Posteriormente, uma nova instrução processual trouxe justificativas adicionais apresentadas pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, levando à revisão do ato.

Novo decreto anula valores anteriormente fixados
Com a publicação do Decreto nº 14.228/2025, deixam de valer os valores que haviam sido definidos para a cobrança pela utilização do Aterro Sanitário Municipal. A medida encerra os efeitos do decreto de 2024 e estabelece um novo marco administrativo sobre a regulamentação do uso do espaço para descarte de resíduos no município.

Vigência imediata
O novo decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de dezembro de 2025. O ato foi assinado pelo prefeito Inácio Franco, com a participação do secretário municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Kenede Antônio dos Reis, e da procuradora-geral do Município, Débora Faria Castro.

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