Governo Federal intensifica proteção ao consumidor com nova nota técnica abordando publicidade e transparência em jogos online

O notável crescimento do mercado de apostas esportivas, popularmente conhecido como bets, no Brasil, tem gerado um alerta no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Para enfrentar os desafios que surgem nesse cenário, o Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ).

O documento visa orientar a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, fortalecendo a fiscalização, exigindo a responsabilização dos agentes do mercado e garantindo a proteção dos cidadãos. A nota técnica também examina os impactos das práticas de consumo ligadas às apostas, com foco especial na publicidade, na clareza das informações e no dever de cuidado com os consumidores, particularmente os mais vulneráveis.

Principais preocupações e o papel dos influenciadores digitais
O documento aponta diversas preocupações relacionadas à expansão do setor de apostas, incluindo a publicidade agressiva, a promessa de ganhos fáceis, a omissão de riscos, a falta de informações claras e práticas que podem levar os indivíduos ao erro. A maior apreensão se concentra nos jovens, em pessoas endividadas e naquelas com predisposição a desenvolver comportamentos compulsivos.

A nota técnica também enfatiza a responsabilidade dos influenciadores digitais. Ao promoverem essas plataformas, eles devem seguir os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade solidária pode ser aplicada em casos de omissão de informações essenciais ou quando há indução ao erro.

Direitos dos consumidores e recomendações para fiscalização
Com base na legislação vigente, a nota técnica conjunta sublinha a importância do cumprimento de deveres essenciais para a proteção do consumidor:

Transparência nas informações: Especialmente quanto aos riscos inerentes às apostas e às probabilidades reais de ganho.
Publicidade responsável: Que não explore a inexperiência ou a vulnerabilidade dos consumidores, nem crie expectativas falsas.
Responsabilização dos fornecedores e agentes: Incluindo influenciadores, em situações de práticas que desrespeitem os direitos do consumidor.
Fortalecimento da fiscalização conjunta: Por parte dos Procons, do Ministério Público e dos demais órgãos do SNDC, para prevenir práticas abusivas e proteger os consumidores.

Entre as orientações destinadas aos órgãos de defesa do consumidor, a nota técnica destaca:

A atuação coordenada no monitoramento das práticas comerciais do setor.
A promoção de campanhas de educação e conscientização sobre os riscos associados às apostas.
O estímulo à criação de canais específicos para atendimento de reclamações e denúncias.
A responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais que desrespeitem as normas de proteção ao consumidor.

A nota técnica não aborda questões regulatórias, pois estas são de competência de outras autoridades, mas reforça que os direitos dos consumidores são aplicáveis a qualquer relação de consumo, incluindo as apostas de quota fixa.

Essa iniciativa representa um avanço na proteção do consumidor, contribuindo para uma atuação mais robusta e coordenada dos órgãos do SNDC, alinhada aos novos desafios apresentados pelo mercado de apostas no Brasil. Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República do Brasil