Lei amplia uso de QR Code para reforçar transparência nas obras e segurança em atendimentos domiciliares em Pará de Minas
WhatsAppA Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 155/2025 durante reunião ordinária realizada ontem (16), encerrando a pauta de votações antes do recesso de fim de ano. A proposta foi aprovada em 1ª e 2ª votações por 16 votos a 0, demonstrando consenso entre os vereadores quanto à importância da matéria.
Identificação digital de agentes públicos
De autoria do vereador Geraldo Magela de Almeida, o Geraldinho Cuíca, o projeto acrescenta um parágrafo à Lei Municipal nº 6.890/2023, que instituiu o Sistema de Código de Barras Bidimensional (QR Code) de Informações no município, cujo projeto original é de autoria do vereador Nilton Reis Lopes. A alteração determina que agentes públicos que realizam serviços diretamente nas residências dos cidadãos passem a utilizar crachás funcionais com QR Code.
Mais segurança para a população
Ao apontar a câmera do celular para o código, o morador poderá acessar informações essenciais do servidor, como nome, matrícula, cargo e órgão de lotação. Segundo o autor, a medida busca oferecer mais tranquilidade às famílias e combater situações de fraude, já que casos de pessoas se passando por servidores públicos para aplicar golpes têm sido registrados em diversas cidades:
Geraldo Magela de Almeida
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Confiança também para os servidores
Além de proteger o cidadão, a iniciativa também garante maior segurança aos próprios agentes públicos, que passam a ter sua identidade confirmada de forma imediata. A proposta amplia o alcance de uma legislação já existente e reforça os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência na administração pública.
Avanço tecnológico e modernização
O projeto aprovado representa mais um passo na modernização dos serviços públicos municipais, utilizando a tecnologia como aliada para fortalecer a relação de confiança entre o poder público e a população. A lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.
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