Juiz apoia flexibilização das leis trabalhistas, mas está receoso quanto à nova lei da terceirização

Na última quarta-feira, 22 de março, a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302, que estava engavetado desde o ano de 1998. Agora está liberada a terceirização de todas as atividades nas empresas.

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Antes da nova lei era proibido terceirizar a atividade-fim. Isso significava que uma empresa de roupas, por exemplo, não podia contratar uma terceirizada para fazer o serviço da produção.

A terceirização era liberada para outros setores como limpeza ou segurança da fábrica. Não havia uma lei específica para a terceirização, que era regulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da súmula 331, de 2003.

O projeto também regulamentou o trabalho temporário. Aumentou de três para seis meses o tempo máximo de duração e abriu a possibilidade de extensão do prazo por mais 90 dias.

Para o juiz da Vara do Trabalho do Fórum em Pará de Minas, Weber Leite Magalhães Pinto Filho, é importante que aconteça uma reforma trabalhista porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é do ano de 1943.

No entanto, o magistrado tem um receio quanto à lei de terceirização. Ele acredita que a nova legislação poderá contribuir com o aumento do número de acidentes de trabalho nas empresas por falta de assistência técnica:

Weber Leite Magalhães Pinto Filho
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Acredita que a flexibilização das leis trabalhistas é necessária para que as relações de trabalho sejam melhores. Para ele, as pessoas da extrema esquerda têm um pensamento mais radical e não aceitam mudanças:

Weber Leite Magalhães Pinto Filho
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Membros da base governista defendem que a medida permitirá a criação de empregos. Já alguns representantes do Ministério Público e da Justiça do Trabalho acreditam numa precarização e na ameaça ao emprego formal.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também se manifestou oficialmente contrária a terceirização, a reforma da Previdência Social e questionando o foro privilegiado para políticos.